Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 4.536, DE 12 DE ABRIL DE 2002

Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério Público do Estado de Sergipe, Crédito Especial no valor de até R$ 470.000,00, para os fins que especifica.  

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir, em favor do Ministério Público do Estado de Sergipe, Crédito Especial no valor de até R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), destinado a se fazer com que o Projeto de construção e de equipamentos, do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Canindé do São Francisco, seja incluído no Orçamento-Programa do Estado para o corrente exercício de 2002.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial de que trata o art. 1º desta Lei e a respectiva classificação da despesa devem ser indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto nos artigos 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º As ações autorizadas nesta Lei passam a incorporar, no que couber, a programação do Plano Plurianual do Governo do Estado para o período 2000-2003.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 12 de abril de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

Marcos Antônio de Melo

Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia

Fernando Soares da Mota

Secretário de Estado da Fazenda

Antonio Roberto Rocha Messias

Secretário-Chefe da Casa Civil, em Exercício

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.