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Estado de Sergipe |
LEI Nº 4.502, DE 27
DE MARÇO DE 2002
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Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, Crédito Especial no valor de até R$ 1.210.000,00, para os fins que especifica. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, Crédito Especial no valor de até R$ 1.210.000,00 (hum milhão, duzentos e dez mil reais), destinado a se fazer com que o Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas das Rodovias SE/100 e SE/214, apropriado ao Programa do PRODETUR I, seja incluído no Orçamento-Programa do Estado para o corrente exercício de 2002.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial de que trata o art. 1º desta Lei e a respectiva classificação da despesa devem ser indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto nos artigos 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º As ações autorizadas nesta Lei passam a incorporar, no que couber, a programação do Plano Plurianual do Governo do Estado para o período 2000-2003.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2002.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 13 de março de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
BENEDITO
DE FIGUEIREDO
GOVERNADOR
DO ESTADO, EM EXERCÍCIO
Marcos Antônio de Melo
Secretário de Estado do Planejamento,
da Ciência e Tecnologia
Fernando Soares da Mota
Secretário de Estado da Fazenda
Luciano Augusto Barreto Carvalho
Secretário de Estado da Infra-Estrutura
Miriam da Silva Ribeiro
Secretária-Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.