$Descrição: C:\Users\R2\Desktop\HTML\brasao.png$

Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa
Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 4.452, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001

Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, à Associação Sergipana de Administração S/C Ltda., mantenedora da Universidade Tiradentes, uma área de terra localizada na Bairro Alagoas, em Estância - Sergipe, para implantação de Unidade Educacional.

Texto compilado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar, à Associação Sergipana de Administração S/C Ltda., CGC/MF nº 13.013.263/0001-87, mantenedora da Universidade Tiradentes, uma área de terra de propriedade do Estado de Sergipe, situada à Rua Tenente Eloy, no Bairro Alagoas, na Cidade de Estância, Estado de Sergipe.

~~Parágrafo Único.~~ A área de terra a que se refere este artigo mede aproximadamente 14.000,00 m² (quatorze mil metros quadrados) e tem a forma de um polígono irregular constituído a partir do Ponto P1, localizado à margem nordeste do terreno, no limite com a Rua Principal do Conjunto Ulisses Vieira Lima, e com uma reta que mede 121,37m (cento e vinte e um vírgula trinta e sete metros), chega até P2, formando com este um vértice com ângulo interno de 89º53'29", do Ponto P2, prossegue por uma reta com 115,86m (cento e quinze vírgula oitenta e seis metros), margeando um terreno da Prefeitura Municipal de Estância, até o Ponto P3, intercessão com a Rua Tenente Eloy, formando um ângulo interno de 90º; deste Ponto P3, continua, margeando a Rua Tenente Eloy, numa reta de 121,08 (cento e vinte e um vírgula zero oito metros), até o Ponto P4, intercessão com a Av. Raimundo Silveira Souza, formando um vértice com ângulo interno de 90º03'17"; do P4, continua, ao longo da Av. Raimundo Silveira Souza, com uma reta de 115,97m (cento e quinze vírgula noventa e sete metros) e ângulo interno de 90º08'15", até o Ponto P1, fechando o polígono, limitando-se, pela frente, ao Sudoeste, com a Rua Tenente Eloy; pelo fundo, ao Nordeste, com a Rua Principal do Conjunto Ulisses Vieira Lima; ao Nordeste, com a Av. Raimundo Silveira Souza, frente à Praça José Pinheiro Alvelos; e ao Sudeste, com terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Estância.

Parágrafo Único. A área de terra a que se refere este artigo mede aproximadamente 16.886,26 m² (dezesseis mil oitocentos e oitenta e seis vírgula vinte seis metros quadrados), e tem a forma de um polígono irregular, constituído a partir do Ponto P1, localizado à margem nordeste do terreno, no encontro da Rua 7 com a Rua 2, do Conjunto Ulisses Vieira Lima, e com uma reta que mede 187,90 m (cento e oitenta e sete vírgula noventa metros), margeando a citada Rua 7, chega ao ponto P2; deste, formando um vértice com ângulo interno de 90º49', prossegue numa reta com 116,90 m (cento e dezesseis vírgula noventa metros), que margeia a Rua João Pedro de Souza (Rua do Estádio de Futebol "Francão") e uma Praça destinada a equipamento urbano, até o ponto P3, intercessão com a Travessa Tenente Eloy; deste ponto P3, formando um ângulo interno de 90º26', segue margeando a Travessa Tenente Eloy, numa reta de 123,00 m (cento e vinte e três metros), até o ponto P4, limite com o terreno do antigo Centro Social Urbano; deste ponto P4, formando um vértice com ângulo interno de 89º89', segue numa reta de 77,00 m (setenta e sete metros), margeando o terreno do citado Centro Social Urbano, até o ponto P5; deste, formando um ângulo interno de 270º60', continua com uma reta de 67,00 m (sessenta e sete metros), ainda margeando o terreno do antigo Centro Social Urbano, até o ponto P6, intercessão com a Av. Raimundo Silveira Souza; a partir deste ponto P6, formando um vértice com ângulo interno de 90º41', segue numa reta de 39,71 m (trinta e nove vírgula setenta e um metros), até o ponto P1, fechando o polígono, com um ângulo interno de 89º46', sendo que essa área descrita se limita, pela frente, ao Sudoeste, com a Travessa Tenente Eloy; pelo fundo, ao Nordeste, com a Rua 7, do Conjunto Ulisses Vieira Lima; ao Noroeste, com a Av. Raimundo Silveira Souza, em frente à Praça José Pinheiro Alvelos, e com o terreno do antigo Centro Social Urbano; e ao Sudeste, com a Rua João Pedro de Souza (do Estádio de Futebol "Francão") e com uma Praça destinada a equipamento urbano, em frente ao "Francão", e, também, ao Norte, com a Praça José Pinheiro Alvelos; ao Sul, com Praça inominada; ao Leste, com a Rua 7; e ao Oeste, com a Travessa Tenente Eloy, e tem Registro Geral - Livro 2, Matrícula 924, Registros 1-924 e AV. 2-924, do Cartório Costa Carvalho - 1º Ofício de Notas - Estância, Sergipe. (Redação dada pela Lei nº 4.526, de 01 de abril de 2002)

Art. 2º A área de terra a ser doada, na forma desta Lei, destina-se à implementação de uma Unidade Educacional da Universidade Tiradentes, com a construção e instalação das dependências e espaços físicos necessários ao seu funcionamento.

§ 1º A destinação referida no "caput" deste artigo deve constar da respectiva escritura de doação, como obrigação a ser cumprida pelo donatário, com previsão de início dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da mesma escritura, sendo que a referida área de terra não poderá ser transferida, sob qualquer forma de alienação, a terceiros.

§ 2º Feita a doação, a área de terra somente pode vir a ser utilizada de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, em razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, ou não for obedecido o prazo previsto para o seu início, ou, ainda, se ocorrer desvio na utilização, a referida área de terra, ou mesmo a possível parte cuja destinação venha a ser desviada, deve reverter à propriedade ou patrimônio do Estado de Sergipe, sem ônus algum para o doador e sem que caiba qualquer indenização ao donatário.

§ 3º A reversibilidade legal da área de terra, ou mesmo de parte dessa área, conforme o caso, à propriedade ou patrimônio do Estado, no caso de ocorrência das condições de que trata o § 2º deste artigo, deve constar da própria escritura de doação, em cláusula específica de reversão.

Art. 3º A Procuradoria Geral do Estado - PGE, e a Secretaria de Estado da Administração - Departamento Central do Patrimônio do Estado - SEAD/DCPE, devem promover, junto com a Associação Sergipana de Administração S/C Ltda., as medidas necessárias para que seja efetuada, na forma legal, a doação autorizada por esta Lei.

LEI Nº 4.452, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

João Salgado de Carvalho Filho

Secretário de Estado da Administração

Augusto Pinheiro Machado

Secretário-Chefe da Casa Civil