Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 445, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1952

Autoriza a abertura de crédito especial pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, um crédito especial da importância de três milhões cento e vinte e dois mil oitocentos e cinqüenta e sete cruzeiros e sessenta centavos (Cr$ 3.122.875,60), destinados à liquidação das seguintes despesas:

1 - Construção do Parque "João Cleofas" Cr$ 2.795.074,00

2 - Custeio da XI a Exposição Agro-Pecuária Cr$ 327.783,60

Art. 2º O crédito especial de que trata Lei correrá por conta dos seguintes recursos:

a) saldo do auxílio federal recebido para construção do Parque "João Cleofas" Cr$ 249.667,50

b) auxílio recebido do Ministério da Agricultura para as despesas com a XI Exposição Agropecuária Cr$ 100.000,00

c) por conta do excesso de arrecadação verificado no exercício findo Cr$ 2.773.190,10

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 2 de dezembro de 1952, 64º da República.

ARNALDO ROLLEMBERG GARCEZ

Salvio Oliveira

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 05.12.1952.