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Estado
de Sergipe |
LEI Nº 4.402, DE 03
DE SETEMBRO DE 2001
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Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Tribunal de Justiça do Estado, Créditos Especiais no valor de até R$ 1.000.000,00, para Projeto de Construção e Equipamento da Sede Administrativa do Poder Judiciário. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Tribunal de Justiça do Estado, Créditos Especiais no valor de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), destinados a se fazer a inclusão do Projeto de Construção e Equipamento da Sede Administrativa do Poder Judiciário, apropriado no Programa Atuação Judiciária, no Orçamento-Programa do Estado para o corrente exercício de 2001.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos Créditos Especiais de que trata o art. 1º desta Lei e a respectiva classificação da despesa devem ser indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto nos artigos 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º As ações autorizadas nesta Lei passam a incorporar, no que couber, a programação do Plano Plurianual do Governo do Estado para o período 2000-2003.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 03 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO
ESTADO
Augusto Pinheiro Machado
Secretário-Chefe da Casa Civil
Marcos Antônio de Melo
Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e
Tecnologia
Jugurta Barreto de Lima
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Fernando Soares da Mota
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.