Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 4.320, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000

Proíbe a utilização de equipamentos eletrônicos para aferição e controle de passageiros em veículos do tipo ônibus, no Transporte Intermunicipal do Estado de Sergipe.    

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a instalação e a utilização de equipamentos eletrônicos conhecidos como "catracas eletrônicas", ou outros similares, em veículos que operem no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros e que venham a substituir a mão-de-obra empregada no setor, a qual realiza a cobrança das tarifas aos usuários.

Art. 2º A empresa que praticar ato que contrarie o disposto nesta Lei ficará sujeita ao pagamento de multa equivalente a 10.000 (dez mil) UFIR's, por cada equipamento instalado.

Art. 3º As disposições desta Lei serão objeto de regulamentação por parte do Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias a contar do início da sua vigência.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Aracaju, 15 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

Luciano Augusto Barreto Carvalho

Secretário de Estado da Infra-Estrutura

Augusto Pinheiro Machado

Secretário-Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 18.12.2000.