Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa
Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 4.288, DE 04 DE SETEMBRO DE 2000

Acrescenta parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 60 da Lei nº 4.133, de 13 de outubro de 1999, que dispõe sobre Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil, e sobre Carreiras Policiais Civis, quanto a seguro de vida, por morte em serviço ou por invalidez em acidente de trabalho, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 60 da Lei nº 4.133, de 13 de outubro de 1999, com a seguinte redação:

"Art. 60 (...)

§ 1º Aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo que integram as Carreiras Policiais Civis será deferida, ainda, a vantagem de seguro de vida, por morte em serviço ou por invalidez em acidente de trabalho, a ser concedida sob a forma de auxílio por morte ou auxílio por invalidez em cota única, aos Delegados de Polícia, Escrivães de Polícia, Agentes de Polícia Judiciária, e Agentes Auxiliares de Polícia Judiciária, no desempenho de atividades que importem situações de permanente risco, observados os parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo.

§ 2º O valor do seguro, como auxílio por morte ou auxílio por invalidez, referido no parágrafo 1º deste artigo, será pago pelo Estado, através da Secretaria de Estado da Administração, e compreenderá:

I - Em caso de morte acidental em serviço: R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

II - Em caso de invalidez total por acidente de trabalho: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

§ 3º Os valores do seguro, por morte ou por invalidez, a que se refere o parágrafo 1º deste artigo, serão corrigidos periodicamente através de Decreto do Governador do Estado, para a devida recomposição.

§ 4º Nos casos de invalidez parcial, o servidor fará jus ao seguro de que trata o parágrafo 1º deste artigo, porém, somente quando não puder ser aproveitado no serviço público.

§ 5º Para efeito de concessão do seguro, por morte ou por invalidez, previsto no parágrafo 1º deste artigo, considera-se acidente em serviço ou acidente de trabalho, o estritamente ocorrido nas seguintes circunstâncias:

I - Por fato relacionado, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo, ainda que ocorrido em horário ou local diverso daquele determinado para o exercício de suas funções;

II - Em decorrência de agressão sofrida, não provocada pelo servidor, no exercício regular de suas atribuições funcionais;

III - Por situação ocorrida no percurso da residência para o trabalho ou vice-versa, desde que ligada diretamente à atividade exercida;

IV - Em treinamento;

V - Em represália, por sua condição de policial.

§ 6º O seguro, por morte ou por invalidez, referido no parágrafo 1º deste artigo, somente será pago mediante apuração dos fatos, com comprovação documental e testemunhal, através de processo administrativo instaurado, de ofício, pelo Superintendente da Polícia Civil, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento que provocou a morte ou a invalidez."

LEI Nº 4.288, DE 04 DE SETEMBRO DE 2000

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

João Guilherme de Carvalho

Secretário de Estado da Segurança Pública

Jorge Araújo

Secretário-Chefe da Casa Civil