Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 4.244, DE 22 DE MAIO DE 2000

Cria cargos de auxiliar de escrivão no âmbito do Poder Judiciário do Estado Sergipe.  

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados oito cargos de Auxiliar de Escrivão, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, de provimento efetivo, privativo de portador de segundo grau completo, símbolo NM-2.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário, obedecendo aos limites previstos na Constituição do Estado de Sergipe.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Aracaju, 22 de maio de 2000; 179º da Independência e 111º da República.

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

Jugurta Barreto De Lima

Secretário De Estado Da Justiça E Da Cidadania

Jorge Araújo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.