Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 4.199, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999

Autoriza o Poder Executivo Estadual a vincular garantias ao contrato de parcelamento de dívida perante o Seguro Habitacional, decorrente de débitos originalmente devidos pela CECHOP e que foram transferidos para o Estado de Sergipe com base na Lei n° 4.159, de 16 de dezembro de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a vincular garantias ao contrato de parcelamento de dívida perante o Seguro Habitacional, a ser firmado entre o Estado de Sergipe e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, esta na qualidade de Administradora do Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS, em decorrência dos débitos originalmente devidos pela Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas - CEHOP, àquele mesmo Seguro Habitacional, e que foram transferidos ao Estado de Sergipe com base na Lei nº 4.159, de 16 de dezembro de 1999.

Art. 2º As garantias previstas no art. 1º desta Lei devem ser constituídas de caução de parcelas das quotas de repartição das receitas tributárias a que o Estado de Sergipe faz jus, de acordo com o Art. 159 da Constituição Federal, em montante suficiente para cobertura dos respectivos compromissos assumidos no referido contrato de parcelamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 29 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

Luciano Augusto Barreto Carvalho

Secretário de Estado dos Serviços Públicos

Jorge Araujo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.