Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 4.192, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999

Recomenda a inclusão do Conteúdo da Cultura Negra em Concurso Público, Curso de Formação e Aperfeiçoamento do Servidor Público Civil e Militar; e institui o 19 de janeiro como Dia Estadual de Luta da Consciência Negra, e dá outras providências.  

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica recomendada, no âmbito da Administração Pública do Estado de Sergipe, a inclusão de conteúdos da Cultura Negra Sergipana em concursos públicos, cursos de aperfeiçoamento do servidor público civil e/ou militar, com ênfase nas questões e condições sócio-política-econômica e cultural dos afro-sergipanos, na forma interdisciplinar.

Art. 2º Fica ainda, incluído, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Sergipe, o Dia 19 de janeiro como Dia Estadual de Luta da Consciência Negra, em homenagem ao herói negro sergipano, João Mulungú.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 23 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

Jorge Araujo

Secretário-Chefe da Casa Civil

José Ivan de Carvalho Paixão

Secretário de Estado da Educação e dos Desporto e Lazer

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.