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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 4.178, DE 21
DE DEZEMBRO DE 1999
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária e de Produtores Rurais dos Povoados: Baixa da Areia, Volta, Barreiros e Coitezeira, com sede no Povoado Volta e foro na Comarca de Nossa Senhora das Dores - SE.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracaju, 21 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO
ESTADO
Jorge
Araujo
Secretário-Chefe
da Casa Civil