Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 416, DE 06 DE JUNHO DE 1952

Restaura o cargo de conservador do Gabinete de Física, Química e História Natural do Colégio Estadual de Sergipe, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica restaurado o cargo de Conservador do Gabinete de Física, Química e História Natural do Colégio Estadual de Sergipe, que, por força do Decreto-Lei nº 160, de 5 de fevereiro de 1943, que adotou o princípio geral da formação de carreiras profissionais para o funcionalismo público civil estadual, fora incluído na carreira de Zelador, tabela VI, parte Suplementar do Quadro Único do Estado.

Art. 2º O cargo hora restaurado passa a figurar na tabela II, Parte Permanente do Quadro Único do Estado, com padrão M, ficando suprimido depois de feita a promoção, o cargo da classe F, da carreira de Zelador a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º O Serviço Pessoal (S.P.) fará a apostila devida no decreto do funcionário ocupante do cargo de conservador do Gabinete de Física, Química e História Natural, restaurado pela presente Lei.

Art. 4º Para ocorrer à despesa com a execução desta Lei, fica aberto pela Secretaria da Justiça e Interior o crédito especial de três mil e duzentos cruzeiros (Cr$ 3.200,00).

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 6 de dezembro de 1952, 64º da República.

ARNALDO ROLLEMBERG GARCEZ

Pedro Barreto de Andrade

Hermeto Rodrigues Feitosa

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 08.06.1952.