Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa
Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 4.012, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptações que possibilitam acesso, circulação e utilização por pessoas portadores de deficiência nos locais de fluxo de pedestre e serviços de uso público e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatória a adaptação das edificações e logradouros para acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência de conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

§ 1º Consideram-se locais de fluxo de pedestre e uso público:

I - Sede dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no Estado e seus Municípios;

II - Sede do Tribunal de Contas e da Procuradoria da Justiça do Estado;

III - Prédios onde funcionam órgãos ou entidades públicas da administração direta ou indireta ou prestadoras de serviço Federal, Estadual ou Municipal;

IV - Edifícios residenciais, comerciais ou de escritório;

V - Estabelecimentos de ensino em todos os níveis, públicos ou particulares;

VI - Hospitais, clínicas e demais estabelecimentos do gênero.

VII - Supermercados, centros de compras e lojas.

VIII - Edificações destinadas ao lazer e ao esporte, como estádios, cinemas, teatros, clubes, casas de espetáculos e parques recreativos;

IX - Auditórios para convenções, congressos e conferências;

X - Bibliotecas;

XI - Estabelecimentos bancários e financeiros;

XII - Bares e restaurantes;

XIII - Hotéis, motéis e pousadas;

XIV - Sindicatos, associações e entidades de classes;

XV - Terminais rodoviários, ferroviários, hidroviários e aeroportos;

XVI - Igrejas e templos religiosos;

XVII - Tribunais e Fóruns;

XVIII - Cartórios;

XIX - Estacionamentos;

XX - Vias e Logradouros;

§ 2º Quando da impossibilidade de adaptação, das edificações deverão ser tomadas medidas alternativas que minimizem as barreiras existentes, devendo a implantação ser precedida de estudo de viabilidade técnica e preservado o valor histórico, cultural e artístico.

Art. 2º As adaptações referidas nesta lei deverão obedecer a Lei Federal 7.405/85 que trata da utilização do símbolo internacional de acesso.

Art. 3º Edificações já existentes terão um prazo improrrogável de 01 (um) ano para executarem as adaptações necessárias a partir da data da publicação desta Lei.

Art. 4º O descumprimento desta Lei, implicará no fechamento e interdição da obra ou edificação e multa diária, até que as adaptações sejam efetuadas, revertidas em benefício de entidades envolvidas com a integração da pessoa portadora de deficiência.

Parágrafo Único. A multa a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

LEI Nº 4.012, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

Gilton Garcia

Secretário-Chefe da Casa Civil

Maria Isabel Carvalho Nabuco D'ávila

Secretária de Estado da Administração