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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 3.947, DE 22
DE ABRIL DE 1998
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Concede pensão mensal vitalícia a Gizélia da Conceição Fonseca Santos e dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida, à Senhora Gizélia da Conceição Fonseca Santos, RG nº 537.821-SE, uma pensão mensal vitalícia, no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).
§ 1º O valor da pensão concedida nos termos do "caput" deste artigo será atualizado ou reajustado nas épocas e nos percentuais em que forem legalmente atualizados ou reajustados os valores das pensões pagas diretamente pelo Estado.
§ 2º A pensão de que trata este artigo, no caso de falecimento da beneficiária, será revertida ao seu filho Wellington Fonseca Santos, sendo-lhe paga diretamente ou, se incapaz, através do respectivo tutor, curador ou responsável legal, quando então virá a ficar extinta com a morte desse mesmo segundo beneficiário.
Art. 2º A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta dos recursos consignados em dotações próprias do Orçamento do Estado, do corrente exercício e dos exercícios subsequentes.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 22 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO
ESTADO
Ricardo Augusto Ferreira Ribeiro
Secretário-Chefe da Casa Civil, em Exercício
Maria
Isabel Carvalho Nabuco D'ávila
Secretária
de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.