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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 3.916, DE 30
DE DEZEMBRO DE 1997
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Concede pensão mensal vitalícia a Geraldo de Oliveira e dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida, ao Senhor Geraldo de Oliveira, RG nº 166.256-SE, uma pensão mensal vitalícia, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
§ 1º O valor da pensão concedida nos termos do "caput" deste artigo será atualizado ou reajustado nas épocas e nos percentuais em que forem legalmente atualizados ou reajustados os valores das pensões pagas diretamente pelo Estado.
§ 2º A pensão de que trata este artigo ficará automaticamente extinta com o falecimento do beneficiário.
Art. 2º A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta dos recursos consignados em dotações próprias do Orçamento do Estado, do corrente exercício e dos exercícios subsequentes.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 30 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO
ESTADO
Francisco Guimarães Rollemberg
Secretário-Chefe da Casa Civil
Maria Isabel Carvalho Nabuco D'Ávila
Secretária de Estado da Administração
José Figueiredo
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.