Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

REVOGADA PELA LEI N° 6.872, DE 06 DE JANEIRO DE 2010

LEI Nº 3.894, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997

Dispõe sobre a proibição do uso de cigarros, cigarrilhas, charutos e similares no ambiente das Escolas Públicas e Particulares do Estado de Sergipe.

Texto Compilado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Não será permitido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos e similares no ambiente das Escolas Públicas e Particulares do Estado de Sergipe.

Art. 2º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 19 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

Luiz Antonio Barreto

Secretário de Estado da Educação e do Desporto e Lazer

Francisco Guimarães Rollemberg

Secretário-Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.