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Estado
de Sergipe |
LEI Nº 3.774, DE 20
DE SETEMBRO DE 1996
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Reconhece de utilidade pública a
Associação Sergipana dos Prostituas, com sede e foro na cidade de Aracaju –
SE. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Sergipana Das Prostitutas, com sede e foro na Cidade de Aracaju - SE.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracaju, 20 de setembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO
ESTADO
Luciano Augusto Barreto Carvalho
Secretário-Chefe Da Casa Civil, Em Exercício