Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

revogada pela lei n° 5.216, de 15 de dezembro de 2003

LEI Nº 3.696, DE 15 DE MARÇO DE 1996

Altera os artigos 1° e 3° da Lei n° 3.511, de 17 de agosto de 1994, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Sergipe.

Texto compilado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3.511, de 17 de agosto de 1994, fixando o efetivo da Polícia Militar do Estado de Sergipe em 6.525 (seis mil quinhentos e vinte e cinco) policiais-militares, passa a vigorar com a seguinte redação em que são suprimidos os incisos VI e VIII, o então inciso VII passa a ser inciso VI, e não há alteração da referida quantidade fixada:

"Art. 1º (...)

I - Quadro De Oficiais Policiais-Militares (QOPM)

Coronel	07
Tenente-Coronel	18
Major	21
Capitão	50
1º Tenente	53
2º Tenente	61	210

II - Quadro De Oficiais De Saúde Policiais - Militares (QOSPM)

a) MÉDICO
Coronel	01
Tenente-Coronel 01
Major	02
Capitão	02
1º Tenente	03	09
b) DENTISTA
Tenente-Coronel 01
Major	01
Capitão	01
1º Tenente	02	05
c) FARMACÊUTICO
Capitão	01	01
d) VETERINÁRIO
Capitão	01	01	16

III - Quadro De Oficiais De Administração Policiais -Militares (QOAPM)

Capitão	07
1º Tenente	10
2º Tenente	15	32

IV - Quadro De Oficiais Especialistas Policiais - Militares (QOEPM)

2º Tenente

01

01

V - Quadro De Oficiais Capelães Policiais - Militares (QOCPM)

a) CATÓLICO
Capitão	01	01
b) EVANGÉLICO
Capitão	01	01	02	261

VI - Praças Policiais-Militares (PPM)

a) COMBATENTES
Subtenente	53
1º Sargento	102
2º Sargento	137
3º Sargento	484
Cabo	975
Soldado	4.034	5.785
b) ESPECIALISTAS
Subtenente	07
1º Sargento	23
2º Sargento	34
3º Sargento	53
Cabo	89
Soldado	273	479	6.264	6.525"

Art. 2º Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 3.511, de 17 de agosto de 1994, passando a vigorar com a redação a seguir:

"Art. 3º O preenchimento das vagas de Postos e de Graduações Policiais-Militares resultantes da execução ou aplicação desta Lei será realizado por promoção, por admissão mediante seleção (concurso), ou por incorporação, de acordo com a legislação pertinente, ficando estipulado um mínimo de 10% (dez por cento) de vagas para candidatos do sexo feminino, até que se complete o efetivo fixado nesta mesma Lei.

§ 1º As vagas decorrentes de aumento dos Postos de Oficiais Superiores serão preenchidos gradativamente, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual.

§ 2º Os oficiais e as praças policiais-militares femininos terão acesso ao último Posto e à última Graduação, respectivamente, obedecidas as prescrições constantes em leis e regulamentos, especialmente as do art. 11, §§ 1º, 2º e 3º, do art. 45 e do art. 46 do Decreto nº 3.874, de 15 de dezembro de 1977 (Regulamento de Promoções de Oficiais), e do art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do art. 5º e do art. 9º do Decreto nº 3.974, de 09 de março de 1978 (Regulamento do Sistema de Promoção de Graduados)."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 15 de março de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

Wellington Dantas Mangueira Marques

Secretário de Estado da Segurança Pública

Antonio Manoel de Carvalho Dantas

Secretário-Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.