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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 3.695, DE 15
DE MARÇO DE 1996
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a, em nome do Estado de Sergipe, contratar operações de crédito internas, junto à Caixa Econômica Federal - CEF, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para execução de empreendimentos ou projetos integrantes do programa de Saneamento (Pró-Saneamento) e do Programa de Moradia (Pró-Moradia), a preços de dezembro de 1995, conforme discriminação a seguir:
I - Ampliação ou complementação do Sistema de Abastecimento de Água de Aracaju, no valor de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);
II - Construção de Unidades Habitacionais na Grande Aracaju, com implantação da infra-estrutura necessária, no valor de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
Art. 2º O Poder Executivo poderá, mediante a utilização de quotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), e/ou outras parcelas ou quotas de que o Estado é titular e que lhe são transferíveis, na forma da Constituição Federal, oferecer garantias do principal e acessórios dos financiamentos que venham a ser contratados, resultantes da execução desta Lei, conforme a legislação pertinente.
Art. 3º O Poder Executivo fará consignar, nos orçamentos anuais do Estado, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos, nas respectivas operações, para os empréstimos contraídos, dotações suficientes para o pagamento do principal e acessórios dos financiamentos resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o valor total das operações de crédito contratadas em decorrência da autorização constante desta Lei, que poderão ser reabertos, nos limites de seus saldos, no exercício subsequente, observadas as normas legais.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 15 de março de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO
ESTADO
José Figueiredo
Secretário
de Estado da Fazenda
Vamir Osni De Espíndola
Secretário de Estado dos Serviços Públicos
Antonio
Manoel de Carvalho Dantas
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.