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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 3.683, DE 22
DE DEZEMBRO DE 1995
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Autoriza o Poder Executivo a receber adiantamento de parcelas de royalties da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a receber adiantamento de parcelas de royalties da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, no valor de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Parágrafo Único. Os recursos a que se refere o "caput" deste artigo, advindos de adiantamento de parcelas de indenização sobre lavra de petróleo, destinam-se à Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da Grande Aracaju.
Art. 2º O Poder Executivo oferecerá como garantia, para o recebimento adiantado de parcelas de que trata o Art. 1º desta Lei, a retenção do valor da indenização pela lavra de Petróleo, por parte da PETROBRÁS, a partir da data em que forem contratadas como devidas as quantias para pagamento do saldo do adiantamento das quotas de "royalties".
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 22 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO
ESTADO
José Figueiredo
Secretário de Estado da Fazenda
Antonio Manoel de Carvalho Dantas
Secretário-Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.