Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 361, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1951

Dispõe sobre a aposentadoria do Guarda Civil.

Vide Lei nº 03-A/1954

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Será aposentado, compulsoriamente, quando atingir a idade de 60 anos, o ocupante de cargo de Guarda Civil.

Art. 2º O Guarda Civil que contar mais de 25 anos de serviço será aposentado, a pedido, com vencimentos integrais, independente de inspeção médica.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 5 de novembro de 1951, 63º da República.

ARNALDO ROLLEMBERG GARCEZ

Manuel Ribeiro

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.