|
|
Estado de
Sergipe |
LEI Nº 3.520, DE 22
DE SETEMBRO DE 1994
|
|
Altera Tabela de Adicional constante do Anexo I da Lei nº 3.492, de 22 de junho de 1994, que dispõe sobre a remuneração do Pessoal Civil do Poder Executivo - Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas, e dá outras providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Tabela de Adicional constante do Anexo I da Lei nº 3.492, de 22 de junho de 1994, passando a vigorar, desde 1º de junho de 1994, com os valores e nos termos estabelecidos no Anexo único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 1994.
Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.
Aracaju, 22 de setembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO
ESTADO
Antonio Manoel de Carvalho Dantas
Secretário de Estado da Fazenda
Antonio Carlos Borges Freire
Secretário de Estado do Planejamento
Dilson Menezes Barreto
Secretário de Estado da Educação e do Desporto
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 02.09.1994
ANEXO
I
"LEI Nº 3.492, DE 22 DE JUNHO DE 1994
ANEXO I
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
GOVERNO DE SERGIPE
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
Tabela de Adicional - Art. 1º, § 1º
|
CARGOS
EFETIVOS OU EMPREGOS |
||
|
TABELA |
PADRÃO |
ADICIONAL |
|
A PARTIR DE
1º.06.94 |
||
|
VALOR - CR$ |
||
|
TABELA I ADMINISTRAÇÃO
GERAL |
V |
20.000,00 |
|
VI |
130.000,00 |
|
|
VII |
131.000,00 |
|
|
VIII, IX e X |
360.000,00 |
|
|
TABELA |
PADRÃO |
CARGA
HORÁRIA |
ADICIONAL |
|
A PARTIR DE
1º.06.94 |
|||
|
VALOR (CR$) |
|||
|
MAGISTÉRIO |
I |
200 Horas - c/Incorporação Definitiva |
160.355,25 |
|
II |
200 Horas - c/Incorporação Definitiva |
160.355,25 |
|
|
III |
200 Horas - c/Incorporação Definitiva |
160.355,25 |
|
|
IV |
200 Horas - c/Incorporação Definitiva |
160.355,25 |
|
|
V, VI e VII |
125 Horas - c/Incorporação Definitiva |
153.000,00 |
|
|
125 Horas - com Ampliação Provisória
para 200 Horas |
269.644,75 |
||
|
200 Horas - c/Incorporação Definitiva |
430.000,00 |
NOTA: Para os cargos
ou empregos do Magistério com Incorporação Definitiva de carga horária superior
a 125 e inferior a 200 horas, o valor do respectivo Adicional, conforme a carga
horária, ser proporcional ao valor do Adicional correspondente a 200
horas."