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Estado de Sergipe |
LEI Nº 3.260, DE 24
DE NOVEMBRO DE 1992
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Reconhece de utilidade pública a
Associação Comunitária de Vizinhança do Bairro do Porto D'Areia, com sede e
foro na Cidade de Estância - SE. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária de Vizinhança do Bairro do Porto D'areia, com sede e foro na Cidade de Estância - SE.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracaju, 24 de novembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO
ESTADO
José Alves do Nascimento
Secretário Geral do Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 02.11.1992