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Estado de Sergipe |
LEI Nº 3.196, DE 30
DE JUNHO DE 1992
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Revoga o artigo 5º da Lei nº 2.922,
de 07 de dezembro de 1990. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o artigo 5º do "caput" e seu parágrafo único da Lei nº 2.922, de 07 de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 30 de junho de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO
ESTADO
José Alves do Nascimento
Secretário Geral de Governo
Paulo Cesar da Silva Gonçalves
Secretário de Estado da Administração, Em Exercício
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 03.07.1992.