|
|
Estado de
Sergipe |
LEI Nº 3.085, DE 12
DE NOVEMBRO DE 1991
|
|
Institui o passe livre nas empresas de transporte coletivo intermunicipal a Soldados, Cabos e Sargentos da Polícia Militar de Sergipe. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído passe livre para o deslocamento em território estadual, dos Soldados, Cabos e Sargentos da Polícia Militar de Sergipe, junto às empresas de transporte coletivo intermunicipal.
Art. 2º O passe livre a que se refere o artigo 1º será concedido mediante apresentação de documento expedido pelo Comandante da Polícia Militar e conterá especificação do local de trabalho e domicílio.
Parágrafo Único. As empresas não serão obrigadas a fornecer passe livre fora da área de trajeto compreendido entre o domicílio e o local de trabalho do Policial -Militar.
Art. 3º Nos coletivos em que se encontrem os policiais beneficiados por esta Lei, cumpre-lhes o dever de promover a segurança dos demais passageiros, motorista e cobrador, sempre que a ordem estiver sendo ameaçada, promovendo todos os meios de que dispuser para o seu restabelecimento, comunicando o fato ou conduzindo os transgressores à autoridade superior competente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracaju, 12 de novembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO
ESTADO
José Alves do Nascimento
Secretário Geral do Governo
Flamarion d’Avila Fontes
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 14.11.1991