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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 2.957, DE 27
DE MARÇO DE 1991
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de créditos por antecipação de receita, para liquidar empréstimo contratados por antecipação de receita e saldar folha de pagamento de pessoal. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a assembléia Legislativa do Estado aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, em nome do Estado de Sergipe, a contratar, com instituições financeiras, operações de créditos por antecipação de receita, para tomada de empréstimo internos até o montante de Cr$ 6.500.000.000,00 (seis bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), com a finalidade de liquidar empréstimos contratados por antecipação de receita e saldar folha de pagamento de pessoal.
Art. 2º Para garantia, e como meio de pagamento, dos financiamentos que venham a ser conseguidos de acordo com o art. 1º desta Lei, o Poder Executivo poderá utilizar, ou ceder, às respectivas instituições financeiras, parcelas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e de quotas do Fundo de Participação dos Estados - FPE, e/ou outras quotas de que o Estado de Sergipe é titular e que lhe são transferíveis na forma da Constituição Federal, as quais ficarão vinculadas às operações de crédito até a total liquidação, em montantes necessários para amortizar o principal e pagar os acessórios devidos, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 3º O Poder executivo fica autorizado a abrir créditos especiais, até o valor total das operações de crédito que forem contratadas em decorrência da autorização constante desta Lei, observadas as normas legais, para consecução da finalidade a que se refere o art. 1º e pagamento das obrigações decorrentes dos respectivos empréstimos ou financiamentos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 27 de março de 1991; 170º da Independência e 103º da Republica.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO
ESTADO
José Alves do Nascimento
Secretário de Estado de Governo
Antonio Manoel de Carvalho Dantas
Secretário de Estado de Economia e Finanças
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 01.04.1991