Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 2.787, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1990

Altera o art. 8º da Lei nº 2.779, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º o art. 8º da Lei nº 2.779, de 28 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, assegurado o direito de opção por instituto de previdência exercido por servidor de que trata o art. 1º da Lei nº 1.753, de 04 de dezembro de 1972, na redação dada pela Lei nº 164-A, de 04 de dezembro de 1973, desde que haja manifestação expressa do interessado, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do início da vigência desta Lei."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1990.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 22 de fevereiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

ANTONIO CARLOS VALADARES

GOVERNADOR DO ESTADO

Flávio Conceição de Oliveira Neto

Secretário de Estado dos Transportes, Obras Públicas e Energia, em Exercício

Maria Isabel Carvalho Nabuco D'Avila

Secretário de Estado de Governo, em Exercício

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.