Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 2.715, DE 26 DE MAIO DE 1989

Proíbe a implantação de instalações destinadas à produção de Clorofluorcarbonos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida no território do Estado de Sergipe, a implantação de instalações industriais destinadas à produção dos compostos danosos à camada de ozônio da atmosfera a seguir relacionados:

I - CLOROFLUORCARBONOS - CFCs.

a) Denominação: CFC 11 - Fórmula CFCl₃

b) Denominação: CFC 12 - Fórmula CF₂Cl₂

c) Denominação: CFC 113 - Fórmula C₂F₃Cl₃

d) Denominação: CFC 114 - Fórmula C₂F₄Cl₄

e) Denominação: CFC 115 - Fórmula C₂F₅CL

Art. 2º O Governo do Estado de Sergipe incentivará as pesquisas que tenham por objetivo o desenvolvimento de produtos e tecnologias que substituam os clorofluorcarbonos e os compostos halogenados, visando eliminar os riscos e danos efetivos ou potenciais para a camada de ozônio da atmosfera, remetendo à Comissão de Agricultura e Defesa do Meio Ambiente da Assembléia Legislativa, relatório sobre as medidas adotadas neste sentido.

Art. 3º Caberá à ADEMA, através de servidores devidamente credenciados, a fiscalização do cumprimento desta Lei, devendo o produto das multas nela previstas serem recolhidas à sua conta.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Aracaju, 26 de maio de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

ANTÔNIO CARLOS VALADARES

GOVERNADOR DO ESTADO

João Machado Rollemberg Mendonça

Secretário de Estado da Habitação e Saneamento

José Sizino da Rocha

Secretário de Estado de Governo

Antonio Fontes Freitas

Secretário de Estado de Educação, Ciência e Tecnologia

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.