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Estado de Sergipe |
LEI Nº 2.633, DE 09
DE OUTUBRO DE 1987
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Altera o artigo 1º da Lei nº 2.623, de 15 de setembro de 1987, que autoriza o Poder Executivo a contratar, garantir e contragarantir operações de crédito interno para atender às finalidades de que trata a Lei Federal nº 7.614, de 14 de julho de 1987. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.623, de 15 de setembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Estado de Sergipe, contratar operações de crédito interno com o Banco do Brasil S/A e com outras Instituições Financeiras até o valor correspondente a 1.100.000 Obrigações de Tesouro Nacional - OTN's, equivalente nesta data, a Cr$ 415.437.000,00 (quatrocentos e quinze milhões, quatrocentos e trinta e sete mil cruzados) para atender o refinanciamento de dívidas contratadas com as mesmas Instituições até 30.04.87 e de Obrigações autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional até 15.07.87, bem como até o valor correspondente a 1.045.583 Obrigações do Tesouro Nacional, equivalente, nesta data, a Cr$ 420.000.000,00 (quatrocentos e vinte milhões de cruzados), para atender, total ou parcialmente, déficit relativo a despesas correntes de exercícios financeiro anteriores e de 1987, de que trata o art. 2º da Lei Federal nº 7.614, de 14 de julho de 1987."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 9 de outubro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
ANTÔNIO CARLOS
VALADARES
GOVERNADOR DO
ESTADO
José Carlos de Oliveira
Secretário de Estado do Planejamento
André Mesquita Medeiros
Secretário de Estado da Fazenda
José Sizino da Rocha
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 13.10.1987.