LEI Nº 2.400, DE 13
DE DEZEMBRO DE 1982
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM, até o valor de Cr$ 90.000.000,00 (noventa milhões cruzeiros), como garantia do empréstimo ou financiamento contratado pela Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB, destinado a cobrir despesas com a construção de Emissário da Lagoa de Estabilização do Distrito Industrial de Própria.
Art. 2º O Poder Executivo consignará, orçamentariamente, até o final do prazo de amortização, dotações suficiente para cobertura da garantia do empréstimo contratado, resultante da responsabilidade assumida em decorrência desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju 13 de dezembro de 1982, 161º da Independência e 94º da República.
Djenal Tavares
Queiroz
GOVERNADOR DO
ESTADO
Joseberto Tavares de Vasconcelos
Secretário de Estado da Fazenda
Marcos Antônio de Melo
Secretário de Estado do Planejamento
Elizário Silveira Sobral
Secretário de Estado da Indústria e Comércio
Eraldo Ribeiro Aragão
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.