LEI Nº 2.366, De 01
de abril 1982
Vide reajuste previsto na Lei nº 2.419/1983
Vide reajuste previsto na Lei nº 2.420/1983
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os atuais valores de vencimentos, salários, soldos e adicionais de função do pessoal civil e militar, ativo, do Poder Executivo - Administrativo Direta decorrentes da aplicação da Lei nº 2.311, de 07 de abril de 1981, passarão a ser os constantes dos Anexos I a XIII desta Lei.
Parágrafo Único. Os valores fixados nas diversas tabelas e colunas constantes dos quadros contidos nos Anexos a que se refere o "caput" deste artigo vigorarão a partir das respectivas datas indicadas em cada tabela ou coluna.
Art. 2º A remuneração do pessoal em disponibilidade do Poder Executivo - Administrativo Direta, será reajustada, na forma estabelecida pela legislação em vigor, com base nos valores fixados e a partir das datas de vigência indicadas nos Anexos a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 3º Os proventos do pessoal civil aposentado do Poder Executivo, e as pensões pagas diretamente pelo Tesouro do Estado serão reajustados em 100% (cem por cento) a partir de 1º de maio de 1982, ressalvado o disposto no parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo Único. O pessoal aposentado nos cargos de Procurador de Justiça e Promotor de Justiça terá os seus proventos reajustados nas mesmas proporções e nas mesmas datas de vigência dos reajustes dos respectivos vencimentos dos cargos de igual denominação do pessoal em atividade.
Art. 4º Os proventos dos militares reformados ou da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado de Sergipe serão reajustados mediante cálculo pela forma estabelecida na Lei nº 2.153 de 27 de abril de 1978, tendo como base os valores fixados, no Anexo V desta Lei com vigência a partir das datas indicadas no mesmo Anexo.
Art. 5º Os proventos individuais reajustados de acordo com esta Lei não poderão exceder o total da remuneração do servidor em atividade, pertencente à mesma categoria funcional, ocupante de idêntico cargo, de igual nível e com as mesmas vantagens correspondentes ao servidor inativo.
Art. 6º Nenhum servidor civil ou militar, ativo ou inativo, da Administração Estadual Direta e Indireta, assim como nenhum pensionista pago diretamente pelo tesouro do Estado, perceberá, observada a respectiva carga horária de trabalho referente ao cargo ou função, vencimento-base, proventos integrais, pensão, soldo ou salário-padrão inferiores a:
I - Cr$ 13.524,00 (treze mil
quinhentos e vinte e quatro cruzeiros) mensais, a partir de 1º de maio de 1982;
e
I - Cr$
14.000,00 (quatorze mil cruzeiros) mensais, a partir de 1º de maio de 1982 e; (Redação dada pela Lei n° 2.378, de 24 de maio de
1982)
II - Cr$ 17.851,00 (dezessete mil,
oitocentos e cinqüenta e hum cruzeiros) mensais, a
partir de 1º de novembro de 1982.
II - Cr$
19.965,00 (dezenove mil, novecentos e sessenta e cinco cruzeiros) mensais a
partir de 1º de novembro de 1982. (Redação
dada pela Lei n° 2.378, de 24 de maio de 1982)
II
- Cr$ 20.328,00, 00 (vinte mil, trezentos e oito cruzeiros) mensais a partir de
1º de novembro de 1982. (Redação dada pela Lei
n° 2.397, de 10 de dezembro de 1982)
Art. 7º Serão elevados, a partir de 1º de maio de 1982, para:
I - Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros) o salário-família pago por dependentes de funcionários estatutários do Poder Executivo.
II - Cr$ 240,00 (duzentos e quarenta cruzeiros), a etapa percebida pelo pessoal da Polícia Militar do Estado de Sergipe.
Art. 8º Aos servidores autárquicos estaduais será concedido, a partir de 1º de maio de 1982, um reajustamento na base de 100% (cem por cento) condicionados, entretanto, às disponibilidades financeiras existentes no orçamento do corrente exercício, e dependerá sempre de Decreto do Poder Executivo.
Art. 9º Nas sociedades de Economia Mista, Empresa Públicas e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, a efetivação dos reajustamentos de salários, na forma da legislação federal aplicável, deverá ser previamente conhecida e aprovada pelo Governo do Estado, nas épocas próprias.
Art. 10 Os servidores do Poder Executivo - Administração Direta, regidos pela legislação trabalhista, perceberão salário igual ao vencimento-base dos funcionários do Quadro de Pessoal - Parte Permanente, do mesmo Poder, cujas funções, atribuições e responsabilidade sejam iguais ou assemelhadas, observada a respectiva carga horária de trabalho.
Art. 11 Nos cálculos decorrentes da aplicação desta Lei serão desprezadas as frações de cruzeiros.
Art. 12 Ficam transformados em cargos de provimentos em comissão de Coordenador da Via Administrativa, Coordenador do Contencioso e Coordenador do Centro de Estudos, Símbolo CC-8, as funções de confiança de iguais denominação Símbolo FC-8, da Procuradoria Geral do Estado, integrantes do Quadro de Pessoal do Poder Executivo.
Art. 13 Ficam alterados para CC-4 os Símbolos dos cargos em comissão de Chefe do Serviço de Transportes do Palácio Símbolo CC-4 Símbolo CC-3 de Chefe do Serviço de Telecomunicações, Símbolo CC-4 e de Comandante da Guarda do Palácio e para CC-5, o Símbolo do Cargo em comissão de Subchefe do Gabinete Militar, Símbolo CC-4, da Secretaria de Estado de Governo, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo.
Art. 14 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo, que fica autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, os créditos suplementares que se fizerem necessários, até o limite de Cr$ 3.520.000.000,00 (três bilhões e quinhentos e vinte milhões de cruzeiros), observados o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário
Aracaju 1º de abril 1982, 161º da Independência e 94º da República.
Augusto do Prado
Franco
GOVERNADOR DO
ESTADO
Antônio Nery do Nascimento
Secretário de Estado da Administração
Antônio Manoel de Carvalho Dantas
Secretário de Estado da Fazenda
Marcos Antônio de Melo
Secretário de Estado do Planejamento
Eraldo Ribeiro Aragão
Secretário de Estado de Governo
Marcos Antônio de Melo
Secretário de Estado da Educação e Cultura, em exercício
Secretário de Estado da Indústria e Comércio
Secretário de Estado da Saúde
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
PODER EXECUTIVO
QUADRO DE PESSOAL
- PARTE PERMANENTE
ADMINISTRAÇÃO
GERAL - PESSOAL DE APOIO
VENCIMENTO -
TABELA "A"
(A PARTIR DE
1º/05/82)
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(A PARTIR DE
1º/11/82)
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VENCIMENTO -
TABELA "C"
(A PARTIR DE
1º/05/82)
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VENCIMENTO
- TABELA "D"
(A PARTIR DE
1º/11/82)
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(Redação dada pela
Lei n° 2.378, de 24 de maio de 1982)
ANEXO
I
PODER EXECUTIVO
QUADRO DE
PESSOAL - PARTE PERMANENTE
ADMINISTRAÇÃO
GERAL - PESSOAL DE APOIO
VENCIMENTO -
TABELA "A"
(A PARTIR DE
1º/05/82)
|
NÍVEIS |
LETRAS |
||
|
A |
B |
C |
|
|
1 |
14.000,00 |
14.420,00 |
14.853,00 |
|
2 |
14.140,00 |
14.492,00 |
14.927,00 |
|
3 |
14.280,00 |
14.564,00 |
15.002,00 |
|
4 |
14.390,00 |
14.724,00 |
15.060,00 |
|
5 |
14.976,00 |
15.300,00 |
15.628,00 |
|
6 |
15.514,00 |
15.830,00 |
16.150,00 |
|
7 |
16.004,00 |
16.314,00 |
16.620,00 |
|
8 |
16.716,00 |
17.022,00 |
17.330,00 |
|
9 |
17.408,00 |
17.710,00 |
18.016,00 |
|
10 |
18.082,00 |
18.382,00 |
18.684,00 |
|
11 |
18.738,00 |
19.034,00 |
19.332,00 |
|
12 |
19.374,00 |
19.666.000 |
19.962,00 |
(Redação dada pela
Lei n° 2.378, de 24 de maio de 1982)
VENCIMENTO -
TABELA "B"
(A PARTIR DE
1º/11/82)
|
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|
(Redação dada pela Lei n°
2.397, de 10 de dezembro de 1982)
PODER EXECUTIVO
QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE
ADMINISTRAÇÃO GERAL - PESSOAL DE APOIO
VENCIMENTO - TABELA "B"
(A PARTIR DE
1º/11/82)
|
NÍVEIS |
LETRAS |
||
|
A |
B |
C |
|
|
1 |
20.328,00 |
20.378,00 |
20.771,00 |
|
2 |
20.378,00 |
20.568,00 |
20.979,00 |
|
3 |
20.428,00 |
20.771,00 |
21.186,00 |
|
4 |
20.564,00 |
20.975,00 |
21.394,00 |
|
5 |
20.764,00 |
21.179,00 |
21.602,00 |
|
6 |
20.963,00 |
21.382,00 |
22.810,00 |
|
7 |
21.163,00 |
21.586,00 |
22.017,00 |
|
8 |
21.363,00 |
21.789,00 |
22.225,00 |
|
9 |
21.562,00 |
21.993,00 |
22.433,00 |
|
10 |
21.762,00 |
22.167,00 |
22.640,00 |
|
11 |
21.962,00 |
22.400,00 |
22.848,00 |
|
12 |
22.280,00 |
22.614,00 |
22.953,00 |
(Redação dada pela
Lei n° 2.378, de 24 de maio de 1982)
VENCIMENTO -
TABELA "C"
(A PARTIR DE
1º/05/82)
|
CARGO
|
NÍVEL |
TAREFA BÁSICA SEMANAL |
LETRAS |
||
|
A |
B |
C |
|||
|
Motorista |
M-1 |
40 horas |
22.014,00 |
22.640,00 |
23.306,00 |
|
30 horas |
16.510,00 |
16.982,00 |
17.608,00 |
||
(Redação dada pela
Lei n° 2.378, de 24 de maio de 1982)
VENCIMENTO -
TABELA "D"
(A PARTIR DE
1º/11/82)
|
CARGO
|
NÍVEL |
TAREFA BÁSICA SEMANAL |
LETRAS |
||
|
A |
B |
C |
|||
|
Motorista |
M-1 |
40 horas |
25.316,00 |
26.036,00 |
26.802,00 |
|
30 horas |
18.986,00 |
19.529,00 |
20.249,00 " |
||
ANEXO II
PODER EXECUTIVO
QUADRO DE PESSOAL
- PARTE SUPLEMENTAR
ADMINISTRAÇÃO
GERAL
TABELA DE
VENCIMENTO
|
CARGO |
NÍVEIS |
VALOR |
|
|
A PARTIR DE 1°/05/82 |
A PARTIR DE 1°/11/82 |
||
|
Tesoureiro |
T-2 |
28.220,00 |
32.453,00 |
|
Diretor
Administrativo |
SS-1 |
51.106,00 |
58.772,00 |
|
Diretor
Administrativo da Biblioteca Pública |
C-1 |
51.106,00 |
58.772,00 |
|
Capelão |
C-5 |
51.106,00 |
58.772,00 |
ANEXO III
PODER EXECUTIVO
MAGISTÉRIO
ESTADUAL
QUADRO GERAL DE
PESSOAL
VENCIMENTO -
TABELA "A"
|
|
||
|
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|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Redação dada pela
Lei n° 2.378, de 24 de maio de 1982)
PODER EXECUTIVO
MAGISTÉRIO
ESTADUAL
QUADRO GERAL DE
PESSOAL
VENCIMENTO –
TABELA “A”
|
|
||
|
|
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|
|
|
|
|
(Redação dada pela Lei n°
2.397, de 10 de dezembro de 1982)
PODER EXECUTIVO
MAGISTÉRIO ESTADUAL
QUADRO GERAL DE PESSOAL
VENCIMENTO -
TABELA "A"
|
PARTE PERMANENTE |
||
|
NÍVEIS |
VALOR (Cr$) CORRESPONDENTE À TAREFA BÁSICA DE 125 HORAS |
|
|
A PARTIR DE 1°/05/82 |
A PARTIR DE 1°/11/82 |
|
|
I-A |
16.172,00 |
20.328,00 |
|
B |
16.982,00 |
20.378,00 |
|
C |
17.586,00 |
20.751,00 |
|
D |
17.770,00 |
20.880,00 |
|
E |
17.972,00 |
21.117,00 |
|
|
|
|
|
II-A |
18.194,00 |
21.287,00 |
|
B |
19.206,00 |
22.087,00 |
|
C |
20.218,00 |
23.251,00 |
|
D |
20.552,00 |
23.635,00 |
|
E |
20.890,00 |
24.023,00 |
|
|
|
|
|
III-A |
26.884,00 |
30.917,00 |
|
B |
28.102,00 |
32.317,00 |
|
C |
29.314,00 |
33.711,00 |
|
D |
29.876,00 |
34.357,00 |
|
E |
30.438,00 |
35.004,00 |
|
|
|
|
|
IV-A |
33.556,00 |
38.589,00 |
|
B |
35.072,00 |
40.333,00 |
|
C |
36.590,00 |
42.079,00 |
|
D |
37.152,00 |
42.725,00 |
|
E |
37.714,00 |
43.371,00 |
|
|
|
|
|
V-A |
|
|
|
B |
44.478,00 |
51.150,00 |
|
C |
47.510,00 |
54.637,00 |
|
D |
50.544,00 |
58.126,00 |
|
E |
51.106,00 |
58.772,00 |
|
|
51.668,00 |
59.418,00 |
|
|
|
|
|
VI-A |
51.970,00 |
59.765,00 |
|
B |
53.878,00 |
61.960,00 |
|
C |
54.476,00 |
62.647,00 |
|
D |
55.036,00 |
63.291,00 |
|
E |
55.598,00 |
63.938,00 |
ANEXO III
PODER EXECUTIVO
MAGISTÉRIO
ESTADUAL
QUADRO GERAL DE
PESSOAL
VENCIMENTO –
TABELA “B”
|
|
||
|
|
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|
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|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Redação dada pela
Lei n° 2.378, de 24 de maio de 1982)
ANEXO III
PODER EXECUTIVO
MAGISTÉRIO
ESTADUAL
QUADRO GERAL DE
PESSOAL
VENCIMENTO -
TABELA "B"
|
|
||
|
|
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|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Redação dada pela Lei n°
2.397, de 10 de dezembro de 1982)
ANEXO III
PODER EXECUTIVO
MAGISTÉRIO
ESTADUAL
QUADRO GERAL DE
PESSOAL
VENCIMENTO -
TABELA "B"
|
PARTE SUPLEMENTAR |
||
|
NÍVEIS |
VALOR (Cr$) CORRESPONDENTE À TAREFA BÁSICA DE 125 HORAS |
|
|
A PARTIR DE 1°/05/82 |
A PARTIR DE 1°/11/82 |
|
|
I-S-A |
13.610,00 |
17.965,00 |
|
B |
13.800,00 |
18.009,00 |
|
C |
13.990,00 |
18.187,00 |
|
D |
14.180,00 |
18.221,00 |
|
E |
14.366,00 |
18.388,00 |
|
II-S-A |
14.376,00 |
18.401,00 |
|
B |
14.600,00 |
18.542,00 |
|
C |
14.848,00 |
18.634,00 |
|
D |
15.100,00 |
18.724,00 |
|
E |
15.348,00 |
18.878,00 |
|
III-S-A |
15.926,00 |
19.430,00 |
|
B |
16.224,00 |
19.631,00 |
|
C |
16.532,00 |
19.838,00 |
|
D |
16.840,00 |
20.124,00 |
|
E |
17.146,00 |
20.404,00 |
|
VI-S-A |
44.478,00 |
51.150,00 |
|
B |
47.510,00 |
54.637,00 |
|
C |
50.544,00 |
58.126,00 |
|
D |
51.106,00 |
58.772,00 |
|
E |
51.668,00 |
59.418,00 |
ANEXO IV
PODER
EXECUTIVO
GRUPO OCUPACIONAL
FISCO - CÓDIGO F-700
VENCIMENTO -
TABELA "A"
(A PARTIR DE
1º/05/82)
|
LETRAS |
NÍVEIS |
||
|
|
I |
II |
III |
|
A |
24.886,00 |
35.218,00 |
57.704,00 |
|
B |
26.984,00 |
38.132,00 |
62.756,00 |
|
C |
29.890,00 |
40.644,00 |
64.940,00 |
|
D |
30.946,00 |
43.870,00 |
78.128,00 |
|
E |
33.448,00 |
47.404,00 |
75.788,00 |
|
F |
36.198,00 |
51.182,00 |
81.846,00 |
|
G |
39.028,00 |
54.890,00 |
88.370,00 |
|
H |
41.292,00 |
58.492,00 |
95.526,00 |
|
I |
44.604,00 |
63.130,00 |
103.150,00 |
|
J |
48.160,00 |
68.162,00 |
111,406,00 |
|
L |
52.036,00 |
73.666,00 |
120.370,00 |
VENCIMENTO -
TABELA "B"
(A PARTIR DE
1º/11/82)
|
LETRAS |
NÍVEIS |
||
|
|
I |
II |
III |
|
A |
28.619,00 |
40.501,00 |
66.360,00 |
|
B |
31.032,00 |
43.852,00 |
72.169,00 |
|
C |
33.454,00 |
46.741,00 |
74.681,00 |
|
D |
35.588,00 |
50.451,00 |
80.647,00 |
|
E |
38.465,00 |
54.515,00 |
87.156,00 |
|
F |
41.628,00 |
58.859,00 |
94.123,00 |
|
G |
44.882,00 |
62.204.00 |
101.626,00 |
|
H |
47.486,00 |
67.266,00 |
109.855,00 |
|
I |
51.295,00 |
72.599,00 |
118.622,00 |
|
J |
55.384,00 |
78.386,00 |
128.117,00 |
|
L |
59.841,00 |
84.716,00 |
138.425,00 |
ANEXO V
PODER EXECUTIVO
QUADRO DA POLÍCIA
MILITAR
TABELA DE SOLDO
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Redação dada pela
Lei n° 2.378, de 24 de maio de 1982)
PODER EXECUTIVO
QUADRO DA POLÍCIA
MILITAR
TABELA DE SOLDO
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Redação dada pela Lei n°
2.397, de 10 de dezembro de 1982)
PODER EXECUTIVO
QUADRO DA POLÍCIA MILITAR
TABELA DE SOLDO
|
POSTO DE GRADUAÇÃO |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1°/05/82 |
A PARTIR DE 1°/11/82 |
|
|
1 - OFICIAIS SUPERIORES |
|
|
|
Coronel |
56.160,00 |
64.584,00 |
|
Tenente Coronel |
51.634,00 |
59.379,00 |
|
Major |
46.952,00 |
53.995,00 |
|
2 - OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS E SUBALTERNOS |
|
|
|
Capitão |
40.436,00 |
46.501,00 |
|
1º Tenente |
32.516,00 |
37.393,00 |
|
2º Tenente |
29.268,00 |
33.658,00 |
|
3 - PRAÇAS ESPECIAIS |
|
|
|
Aspirante-a-Oficial |
28.138,00 |
32.359,00 |
|
Aluno (Último Ano) |
7.186,00 |
8.264,00 |
|
Aluno (Demais Anos) |
4.324,00 |
4.973,00 |
|
4 - PRAÇAS |
|
|
|
Subtenente |
28.138,00 |
32.359,00 |
|
1º Sargento |
25.974,00 |
29.870,00 |
|
2º Sargento |
22.282,00 |
25.624,00 |
|
3º Sargento |
20.086, 00 |
23.099,00 |
|
Cabo |
17.472,00 |
21.595,00 |
|
Soldado Engajado |
16.536,00 |
20.764,00 |
|
Soldado Não Engajado |
14.000,00 |
20.328,00 |
ANEXO VI
PODER EXECUTIVO
QUADRO DE PESSOAL
PERMANENTE
TÉCNICO DE NÍVEL
SUPERIOR E NÍVEL MÉDIO
TABELAS DE
VENCIMENTOS
A) CARGOS DE NATUREZA TÉCNICO-JURÍDICA
TABELA
"A" (A PARTIR DE 1º/85/82)
|
CARGO |
NÍVEL |
LETRAS |
||
|
A |
B |
C |
||
|
Procurador
do Estado de 1ª Categoria |
PR-2 |
167.75200 |
176.988,00 |
186.244,00 |
|
Procurador
do Estado de 2ª Categoria |
PR-1 |
140.014,00 |
149.260,00 |
158.506,00 |
TABELA
"B" (A PARTIR DE 1º/11/82)
|
CARGO |
NÍVEL |
LETRAS |
||
|
A |
B |
C |
||
|
Procurador
do Estado de 1ª Categoria |
PR-2 |
192.915,00 |
203.548,00 |
214.181,00 |
|
Procurador
do Estado de 2ª Categoria |
PR-1 |
161.016,00 |
171.649,00 |
182.282,00 |
B) DEFENSORES
PÚBLICOS
|
CARGO |
NÍVEL |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/5/82 |
A PARTIR DE 1º/11/82 |
||
|
Defensor
Público |
DP-1 |
140.014,00 |
161.016,00 |
C) CARGOS DE NÍVEL
SUPERIOR
|
CARGO |
TARIFA BÁSICA SEMANAL |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/5/82 |
A PARTIR DE 1º/11/82 |
||
|
NS-01 NS-01 NS-01 NS-01 |
40
horas 30
horas 20
horas 15
horas |
101.520,00 76.140,00 50.760,00 36.066,00 |
116.748,00 87.561,00 58.374,00 43.776,00 |
D) AUDITORES
|
CARGO |
NÍVEL |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/5/82 |
A PARTIR DE 1º/11/82 |
||
|
Auditor |
A-1 |
140.400,00 |
161.460,00 |
ANEXO VI
PODER
EXECUTIVO
QUADRO DE PESSOAL
PERMANENTE
TÉCNICO DE NÍVEL
SUPERIOR E NÍVEL MÉDIO
TABELAS DE
VENCIMENTOS
E) CARGO DE NÍVEL MÉDIO
|
CARGO |
NÍVEL |
TAREFA BÁSICA SEMANAL |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/5/82 |
A PARTIR DE 1º/11/82 |
|||
|
Técnico
em Contabilidade |
TC-02 |
40 horas |
39.622,00 |
45.565,00 |
|
Técnico
em Contabilidade |
TC-02 |
30 horas |
29.714,00 |
34.171,00 |
|
Assistente
de Administração |
AG-02 |
40 horas |
39.622,00 |
45.565,00 |
|
Assistente
de Administração |
AG-02 |
30 horas |
29.714,00 |
34.171,00 |
|
Técnico
de Arquivo |
TA-02 |
40 horas |
39.622,00 |
45.565,00 |
|
Técnico
de Arquivo |
TA-02 |
30 horas |
29.714,00 |
34.171,00 |
|
Técnico
em Laboratório |
TL-02 |
40 horas |
39.622,00 |
45.565,00 |
|
Técnico
em Laboratório |
TL-02 |
30 horas |
29.714,00 |
34.171,00 |
|
Técnico
em Estatística |
TE-02 |
40 horas |
39.622,00 |
45.565,00 |
|
Técnico
em Estatística |
TE-02 |
30 horas |
29.714,00 |
34.171,00 |
|
Operador
de Telex |
OP-02 |
40 horas |
39.622,00 |
45.565,00 |
|
Operador
de Telex |
OP-02 |
30 horas |
29.714,00 |
34.171,00 |
|
Técnico
de Operação de Trânsito |
TT-02 |
40 horas |
39.622,00 |
45.565,00 |
|
Técnico
de Operação de Trânsito |
TT-02 |
30 horas |
29.714,00 |
34.171,00 |
|
Técnico
de Sinalização de Trânsito |
TS-02 |
40 horas |
39.622,00 |
45.565,00 |
|
Técnico
de Sinalização de Trânsito |
TS-02 |
30 horas |
29.714,00 |
34.171,00 |
|
Técnico
de Perícia em Acidente de Trânsito |
TP-02 |
40 horas |
39.622,00 |
45.565,00 |
|
Técnico
de Perícia em Acidente de Trânsito |
TP-02 |
30 horas |
29.714,00 |
34.171,00 |
F) PARTE
SUPLEMENTAR
|
CARGO |
NÍVEL |
TAREFA BÁSICA SEMANAL |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/5/82 |
A PARTIR DE 1º/11/82 |
|||
|
Contador |
C-1 |
40 horas |
63.404,00 |
72.915,00 |
|
contador |
C-1 |
30 horas |
47.552,00 |
54.685,00 |
ANEXO VII
PODER
EXECUTIVO
QUADRO DE PESSOAL
DA POLÍCIA CIVIL
TABELA DE
VENCIMENTO
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Redação dada pela
Lei n° 2.378, de 24 de maio de 1982)
PODER EXECUTIVO
QUADRO DE PESSOAL
DA POLÍCIA CIVIL
TABELA DE
VENCIMENTO
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Redação dada pela Lei n°
2.397, de 10 de dezembro de 1982)
PODER EXECUTIVO
QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL
TABELA DE
VENCIMENTO
|
NÍVEL
|
LETRA |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/5/82 |
A PARTIR DE 1º/11/82 |
||
|
|
|
|
|
|
I |
A |
14.672,00 |
20.328,00 |
|
|
B |
16.264,00 |
20.378,00 |
|
|
C |
18.096,00 |
21.172,00 |
|
|
|
|
|
|
II |
A |
16.264,00 |
20.364,00 |
|
|
B |
18.096,00 |
21.172,00 |
|
|
C |
19.810,00 |
22.781,00 |
|
|
|
|
|
|
III |
A |
20.912,00 |
24.049,00 |
|
|
B |
23.112,00 |
26.579,00 |
|
|
C |
26.416,00 |
36.378,00 |
|
|
|
|
|
|
IV |
A |
31.918,00 |
36.706,00 |
|
|
B |
34.118,00 |
39.236,00 |
|
|
C |
36.320,00 |
41.768,00 |
|
|
|
|
|
|
V |
A |
37.422,00 |
43.035,00 |
|
|
B |
39.622,00 |
45.565,00 |
|
|
C |
42.926,00 |
49.365,00 |
|
|
|
|
|
|
VI |
A |
45.126,00 |
51.895,00 |
|
|
B |
47.330,00 |
54.430,00 |
|
|
C |
49.532,00 |
56.962,00 |
|
VII |
- |
85.852,00 |
98.730,00 |
ANEXO VIII
PODER EXECUTIVO
MEMBROS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
TABELA DE
VENCIMENTO
|
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/01/82 |
A PARTIR DE 1º/05/82 |
||
|
Procurador
de Justiça |
MP-2 |
163.800,00 |
270.000,00 |
|
Promotor
de Justiça de 2ª Entrância |
MP-3 |
142.800,00 |
236.000,00 |
|
Promotor
de Justiça de 1ª Entrância |
MP-4 |
119.700,00 |
196.000,00 |
ANEXO IX
PODER
EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO
GERAL
TABELA DE CARGOS
EM COMISSÃO
|
SÍMBOLO |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/82 |
A PARTIR DE 1º/11/82 |
|
|
CC-1 |
52.000,00 |
60.000,00 |
|
CC-2 |
66.000,00 |
76.000,00 |
|
CC-3 |
80.000,00 |
92.000,00 |
|
CC-4 |
96.000,00 |
111.000,00 |
|
CC-5 |
110.000,00 |
127.000,00 |
|
CC -6 |
120.000,00 |
138.000,00 |
|
CC-7 |
130.000,00 |
150.000,00 |
|
CC-8 |
140.000,00 |
161.000,00 |
|
CC-9 |
150.000,00 |
173.000,00 |
|
CC-10 |
160.000,00 |
184.000,00 |
ANEXO X
PODER
EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO
GERAL
TABELA DE FUNÇÕES
DE CONFIANÇA
|
SÍMBOLO |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/82 |
A PARTIR DE 1º/11/82 |
|
|
FC-1 |
8.000,00 |
9.000,00 |
|
FC-2 |
10.000,00 |
11.000,00 |
|
FC-3 |
11.000,00 |
12.000,00 |
|
FC-4 |
13.000,00 |
15.000,00 |
|
FC-5 |
15.000,00 |
18.000,00 |
|
FC-6 |
18.000,00 |
21.000,00 |
|
FC-7 |
26.000,00 |
31.000,00 |
|
FC-8 |
30.000,00 |
34.000,00 |
ANEXO XI
PODER
EXECUTIVO
PENITENCIÁRIA DE
AREIA BRANCA
TABELA DE CARGOS
EM COMISSÕES E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
A) CARGOS EM COMISSÃO
|
SÍMBOLO |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/82 |
A PARTIR DE 1º/11/82 |
|
|
CCP-1 |
31.000,00 |
36.000,00 |
|
CCP-2 |
38.000,00 |
43.000,00 |
|
CCP-3 |
63.000,00 |
72.000,00 |
|
CCP-4 |
102.000,00 |
118.000,00 |
|
CCP-5 |
126.000,00 |
145.000,00 |
A) FUNÇÕES
DE CONFIANÇA
|
SÍMBOLO |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/82 |
A PARTIR DE 1º/11/82 |
|
|
FCP-1 |
15.000,00 |
18.000,00 |
|
FCP-2 |
18.000,00 |
22.000,00 |
ANEXO XII
PODER
EXECUTIVO
CARGOS EM COMISSÃO
DE NATUREZA ESPECIAL
VENCIMENTO
TABELA
"A"
|
DENOMINAÇÃO |
VALOR (Cr$) |
|
A PARTIR DE 1º/05/82 |
|
|
Secretário
de Estado |
300.000,00 |
|
Procurador
Geral do Estado |
300.000,00 |
|
Procurador
Geral da Justiça |
300.000,00 |
|
Chefe
do Gabinete Civil |
300.000,00 |
TABELA
"B"
|
DENOMINAÇÃO |
VALOR Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/82 |
A PARTIR DE 1º/11/82 |
|
|
Subsecretário
de Comunicação Social |
234.000,00 |
269.000,00 |
|
Subsecretário
de Cultura e Arte |
234.000,00 |
269.000,00 |
|
Comandante
da Polícia Militar |
225.000,00 |
258.000,00 |
|
Assessor
Especial |
219.000,00 |
252.000,00 |
|
Adjunto
de Secretário |
197.000,00 |
226.000,00 |
|
Chefe
do Escritório de Brasília |
197.000,00 |
226.000,00 |
|
Superintendente
da Polícia Civil |
197.000,00 |
226.000,00 |
|
Chefe
do Gabinete Militar |
197.000,00 |
226.000,00 |
|
Diretor
do Departamento Estadual de Trânsito |
197.000,00 |
226.000,00 |
|
Chefe
do Gabinete do Vice-governador |
197.000,00 |
226.000,00 |
|
Inspetor
Geral de Finanças |
173.000,00 |
199.000,00 |
|
Auditor
Geral do Estado |
173.000,00 |
199.000,00 |
|
Superintendente
da Administração Tributária |
173.000,00 |
199.000,00 |
|
Chefe
do Escritório do Rio de Janeiro |
168.000,00 |
194.000,00 |
|
Secretário
da Junta Comercial do Estado |
168.000,00 |
194.000,00 |
|
Consultor
Técnico-Administrativo |
168.000,00 |
194.000,00 |