Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 2.363, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1981

Integra e reclassifica cargos no Grupo Ocupacional FISCO e dispõe sobre o reenquadramento dos respectivos ocupantes, e dá outras providências.

Texto compilado

Vide Lei n° 2.379/1982

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os cargos de Tesoureiro, Nível T-1, do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar, do Poder Executivo, pertencentes atualmente à lotação da Secretaria do Estado da Fazenda, passam a integrar o Grupo Ocupacional FISCO, Código F-700, e ficam reclassificados de conformidade com o estabelecido no Anexo Único desta lei.

§ 1º Os cargos reclassificados na forma de "caput" deste artigo ficam transferidos para a Parte Permanente de Quadro de Pessoal de Poder Executivo.

§ 2º Os atuais ocupantes dos cargos reclassificados de acordo com este artigo serão reenquadrados no cargo de Auxiliar de Arrecadação, Nível II, na forma do Anexo Único desta lei.

§ 3º O reenquadramento dos funcionários de que trata o § 2º deste artigo dar-se-á na letra "G" do Nível II do Grupo Ocupacional FISCO, Código F-700, independentemente de tempo de serviço público.

Art. 2º No prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Lei, a Secretaria de Estado da Administração providenciará o reenquadramento, a reclassificação e o apostilamento da nova titulação do pessoal a que se refere o art. 1º

Art. 3º O Anexo I da Lei nº 2.155, de 26 de maio de 1978, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 4º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo, 6 (seis) cargos em comissão de natureza especial de Consultor Técnico-Administrativo, com o vencimento igual ao de menor valor da Tabela constante do Anexo XII da Lei nº 2.311, de 07 de abril de 1981.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 11 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

AUGUSTO DO PRADO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

Antonio Manoel de Carvalho Dantas

Secretário de Estado da Fazenda

Marcos Antônio de Melo

Secretário de Estado do Planejamento

Antonio Nery do Nascimento

Secretário de Estado da Administração

Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 14.12.1981.

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE RECLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL, FISCO - CÓDIGO F-700

SITUAÇÃO ANTERIOR				SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	SÉRIE DE CLASSES	QUANTIDADE	REFERÊNCIA OU NÍVEL	CÓDIGO	SÉRIE DE CLASSES	QUANTIDADE	NÍVEL	LETRAS
								INICIAL	FINAL
	Parte Permanente
F- 704	POLÍCIA FISCAL	346	VIII, IX, X e XI	F-703	AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO
	Parte Suplementar
F- 704	POLÍCIA FISCAL	84	XII, XIII e XIV	F-703	AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO	430	I	A	L
	Parte Permanente
F- 703	AUXILIAR DE EXATORIA	49	XI, XII, XIII e XIV	F-702	AUXILIAR DE ARRECADAÇÃO
F- 702	EXATOR	57	XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX	F-702	AUXILIAR DE ARRECADAÇÃO
	Parte Suplementar
	TESOUREIRO	02	T-1	F-702	AUXILIAR DE ARRECADAÇÃO	108	II	A	L
	Parte Permanente
F- 702	FISCAL DE RENDAS	70	XX	F-701	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS	70	III	A	L

(Redação dada pela Lei nº 2.379, de 25 de maio de 1982)

QUADRO DE RECLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DO GRUPO

OCUPACIONAL FISCO – CÓDIGO F-700

SITUAÇÃO ANTERIOR						SITUAÇÃO NOVA
		CARGOS						CARGOS
CÓDIGO	SÉRIE DE CLASSES	QUANTIDADE	NÍVEL	LETRA		CÓDIGO	SÉRIE DE CLASSE			LETRA
				INICIAL	FINAL			QUANTIDADE	NÍVEL	INICIAL	FINAL
F-703	Auxiliar de Fiscalização	430	I	A	L	F-702	Agente Fazendário / Fiscal de Tributos Estaduais I (Denominação alterada pela Lei nº 2.693, de 07 de dezembro de 1988)	500 / 600 / 650 / 800 / 1.100 (Quantitativo alterado pela Lei nº 2.732, de 17 de outubro de 1989) (Quantitativo alterado pela Lei nº 2.658, de 08 de janeiro de 1988) (Quantitativo alterado pela Lei nº 2.570, de 17 de dezembro de 1985) (Quantitativo alterado pela Lei nº 2.495, de 02 de julho de 1984)	I	A	J
F-702	Auxiliar de Arrecadação	106	II	A	L
F-701	Fiscal de Tributos Estaduais	70	III	A	L	F-701	Fiscal De Tributos Estaduais / Fiscal de Tributos Estaduais II (Denominação alterada pela Lei nº 2.693, de 07 de dezembro de 1988)	80 / 100 / 150 (Quantitativo alterado pela Lei nº 2.658, de 08 de janeiro de 1988) (Quantitativo alterado pela Lei nº 2.570, de 17 de dezembro de 1985)	II	A	J