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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 2.360, DE 11
DE DEZEMBRO DE 1981
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Autoriza o Poder Executivo a doar, à Fundação Serviços de Saúde Pública - SESP, área de terra situada à margem da Avenida 31 de março, na cidade de Aracaju. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à Fundação Serviços de Saúde Pública - SESP, uma área de terra situada na Cidade de Aracaju, medindo e limitando-se, a leste, 107,50 m (cento e sete vírgula cinqüenta metros), com a Avenida 31 de Março; ao sul, 75,50 m (setenta e cinco vírgula cinqüenta metros), com terreno da FEBEM/SE; a oeste, 80,00 m (oitenta metros), com terras de Celuta Porto; e, ao norte, 88,00 m (oitenta e oito metros), com quem de direito.
Parágrafo Único. O imóvel a que se refere este artigo tem uma área aproximada de 8.100 m² (oito mil e cem metros quadrados) e é parte remanescente, atualmente desocupada, do terreno da Penitenciária Estadual de Aracaju.
Art. 2º A área de terra doada na forma desta Lei é destinada à edificação e instalação da sede e dependência da Diretoria Regional de Sergipe da Fundação Serviços de Saúde Pública - SESP, cuja destinação constará da devida escritura de doação como obrigação a ser observada pelo donatário.
Art. 3º Doado o imóvel à Fundação SESP, o mesmo somente poderá ser utilizado para o fim previsto nesta Lei, em decorrência do que, não sendo atendida a destinação ou se ocorrer qualquer desvio na utilização do terreno objeto da doação, a mesma área de terra reverterá ao Estado, sem ônus algum para o doador e independentemente de qualquer indenização ao donatário.
Parágrafo Único. A reversibilidade legal do imóvel ao patrimônio do Estado, no caso da ocorrência das condições de que trata este artigo, constará de cláusula específica de reversão, que será incluída na própria escritura de doação.
Art. 4º A Procuradoria Geral do Estado, em articulação com a Secretaria de Estado da Administração-Departamento de Patrimônio do Estado, promoverá as medidas necessárias à doação autorizada por esta Lei, cabendo-lhe, inclusive, cuidar da lavratura e registro da respectiva escritura junto aos órgãos ou setores competentes.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 11 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
AUGUSTO DO PRADO
FRANCO
GOVERNADOR DO
ESTADO
Antonio Manoel de Carvalho Dantas
Secretário de Estado da Fazenda
Marcos Antônio de Melo
Secretário de Estado do Planejamento
Antonio Nery do Nascimento
Secretário de Estado da Administração
Eraldo Ribeiro Aragão
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 14.12.1981.