Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 2.347, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1981

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Secretaria de Estado de Governo, crédito especial no valor de Cr$ 2.000.000,00, para os fins que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria de Estado de Governo, crédito especial no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), destinado a atender despesa correspondente à contribuição do Estado para o Memorial JK.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei e a respectiva classificação da despesa serão indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 13 de novembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

AUGUSTO DO PRADO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

Marcos Antônio de Melo

Secretário de Estado do Planejamento

Antonio Manoel de Carvalho Dantas

Secretário de Estado da Fazenda

Eraldo Ribeiro Aragão

Secretário de Estado de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 16.11.1981.