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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 2.345, DE 29
DE OUTUBRO DE 1981
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Autoriza o Poder Executivo a promover alienação de imóvel do INEP à CODISE e dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a transferência da posse e propriedade do imóvel constituído de área de terra localizada no Município de Estância e pertencente ao Instituto de Economia e Pesquisas - INEP, à Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE.
Parágrafo Único. O imóvel a que se refere este artigo compreende uma área de 927.488,50 m² (novecentos e vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito vírgula cinqüenta e oito metros quadrados), limitando-se, ao Norte, com terras do senhor Elísio do SENAI; ao Sul, com terrenos da Frutos Tropicais S.A.; a Leste, com a Rodovia Federal BR-101; e, a Oeste, com o Rio Piauitinga.
Art. 2º A CODISE obrigar-se-á a emitir, em nome do INEP, Ações Ordinárias num montante igual ao valor de alienação do imóvel transferido nos termos do art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 29 de outubro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
AUGUSTO DO PRADO
FRANCO
GOVERNADOR DO
ESTADO
Marcos Antônio de Melo
Secretário de Estado do Planejamento
Eliziário Silveira Sobral
Secretário de Estado da Indústria e Comércio
Eraldo Ribeiro Aragão
Secretário de Estado de Governo
Luiz Augusto Carvalho Ribeiro
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 03.11.1981.