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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 2.324, DE 30
DE JUNHO DE 1981
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Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, crédito especial no valor de Cr$ 2.000.000,00, para os fins que especifica. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, um crédito especial no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), destinados a atender despesas com entidades privadas que prestem serviços de utilidade pública na área educacional.
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei, bem como a classificação da despesa serão discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 30 de junho de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
AUGUSTO DO PRADO
FRANCO
GOVERNADOR DO
ESTADO
Antonio Manoel de Carvalho Dantas
Secretário de Estado da Fazenda
Marcos Antônio de Melo
Secretário de Estado do Planejamento
Antonio Carlos Valadares
Secretário de Estado da Educação e Cultura
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 02.07.1981.