
	Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 2.229, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979

Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei nº 1.811, de 30 de novembro de 1973, que dispõe sobre contrato da Administração Estadual Centralizada e Autárquica para Obras, Serviços, Compras e Alienação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado Decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do art. 4º da Lei nº 1.811, de 30/11/73, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

I - (...)

II - (...)

§ 1º Será dispensada a forma escrita, a juízo da autoridade competente para contratar, sempre que o valor do contrato estiver situado entre os limites referentes às aquisições de materiais e à prestação de serviços, estipulados para a Carta Convite."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aracaju, 28 de novembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.