LEI Nº 2.228, DE 28
DE NOVEMBRO DE 1979
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado Decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos da Lei Estadual nº 1.822, de 14 de dezembro de 1973, adiante, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15 O certificado atualizado de inscrição no registro cadastral substituirá a documentação a que se refere o artigo 21 desta Lei.
Parágrafo Único. (...)
Art. 19 O edital deverá conter, no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da unidade administrativa interessada, o objeto da licitação, o local, dia e horário para o recebimento e abertura dos envelopes relativos à documentação e à proposta, e indicará o seu texto o seguinte":
I - (...)
V - Modalidade de garantia a ser prestada pelo adjudicatário da licitação;
VI - (...)
X - (...)
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º Não se exigirá dos interessados na licitação, qualquer pagamento pelo fornecimento do edital e demais peças que o acompanharem ou dele façam parte.
Art. 28 (...)
§ 1º (...)
§ 2º Quando a unidade administrativa levar em conta a participação do Estado no Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM) que vier a incidir sobre o objeto da licitação, do quadro de classificação das empresas licitantes constará, na coluna de preços, um demonstrativo da quantificação desse imposto, salvo os casos de não-incidência do tributo.
§ 3º Será obrigatório à justificação escrita da autoridade compete, sempre que não for escolhida a proposta de menor preço.
Art. 29 Salvo o disposto no § 1º do artigo anterior, será vedado levar em consideração no julgamento das propostas, qualquer oferta não prevista no Edital ou no Convite, ainda que vantajosa para a Administração.
Art. 38 (...)
§ 1º A garantia será restituída mediante pedido do adjudicatário instruído com o termo de recebimento do objeto da licitação, após a sua perfeita execução. Se a execução contratual se fizer por parte, a liberação da garantia dar-se-á de modo proporcional aos valores parciais de cada execução.
§ 2º O retardamento injustificado na devolução da garantia, quando em dinheiro, implicará incidência de juros moratórios sobre o valor indevidamente retido, à taxa de 12% (doze por cento) ao ano.
§ 4º A garantia a que se refere o "caput" deste artigo não será exigida a nenhum interessado na licitação, salvo ao adjudicatário do objeto licitado nos termos deste artigo.
Art. 39 A garantia de que trata o art. 38, poderá ser prestada em uma das seguintes modalidades a critério da unidade administrativa promotora da licitação:
I - Caução em dinheiro, em títulos da dívida pública federal ou estadual, ou fidejussória;
II - Fiança Bancária;
III - Seguro-Garantia;
IV - Ações do Banco do Brasil S/A, do Banco do Nordeste do Brasil S/A ou Banco do Estado de Sergipe S/A.
§ 1º Os títulos da dívida pública e as ações serão aceitos pelo seu valor nominal.
Art. 40 (...)
I - (...)
II - O adjudicatário, perda da garantia prestada;
III - (...)
IV - (...)
§ 1º (...)
(...)
§ 3º (...)"
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 28 de novembro de 1979; 158º da Independência e 91º da Republica.
Augusto do Prado
Franco
GOVERNADOR DO
ESTADO
Francisco Rosa Santos
Secretário de Governo
Secretário do Planejamento
Secretário da Fazenda
Secretário da Administração
Antônio Carlos Valadares
Secretário da Educação e Cultura
Júlio Vieira Prado
Secretário da Justiça e Ação Social, em exercício
Luiz Simões de Faria
Secretário da Agricultura, em exercício
Secretário da Segurança Pública
Secretário da Indústria e Comércio
Carlos Fernandes de Melo Filho
Secretário de Obras, Transporte e Energia, em exercício
Francisco Rosa Santos
Secretário da Saúde, em exercício
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.