LEI Nº 2.218, DE 05
DE SETEMBRO DE 1979
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Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor da Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA, crédito especial no valor de CR$ 1.848.000,00, para os fins que especifica. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA, o crédito especial de Cr$ 1.848.000,00 (um milhão oitocentos e quarenta e oito mil cruzeiro), destinados à manutenção e funcionamento da Autarquia no decorrer do presente exercício.
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei, bem como as classificações de despesas serão discriminadas em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 05 de setembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
Djenal Tavares
Queiroz
GOVERNADOR DO
ESTADO em Exercício
Antônio Fernando Campos
Secretário da Fazenda
Gilson Cajueiro de Hollanda
Secretário do Planejamento
José Machado de Souza
Secretário da Saúde
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.