|
|
Estado de
Sergipe |
LEI Nº 2.164, DE 16
DE AGOSTO DE 1978
|
Autoriza o Poder Executivo a utilizar parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM), até o valor de Cr$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), como garantia do principal e acessórios do empréstimo contratado pela Companhia Industrial e Turística de Salgado - CISA ao Banco do Estado de Sergipe S.A, destinado a cobrir as despesas com a implantação parcial do projeto "Complexo Turístico de Salgado".
Art. 2º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Estado, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o empréstimo, dotações suficientes à amortização do principal e acessório resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 16 de agosto de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
José Rollemberg
Leite
GOVERNADOR DO
ESTADO
Maria Tercila Felizola Soares
Secretário Geral do Governo, Em Exercício
Enivaldo Araújo
Secretário da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.