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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 2.163, DE 04
DE JULHO DE 1978
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Fixa novos valores de vencimento dos cargos de Nível Superior (NS) e de outros cargos do Poder Executivo e dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidos, nos termos dos Anexos I e II desta lei, novos valores de vencimento para os cargos de Nível Superior (NS), Contador, Técnico em Contabilidade e Assistência de Administração, todos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo.
Art. 2º São majoradas em 40% (quarenta por cento) os atuais proventos do pessoal inativo das categorias funcionais de que trata o art. 1º desta Lei.
§ 1º A majoração de que trata o "caput" deste artigo é extensível aos vencimentos do pessoal em disponibilidade, observada a respectiva categoria funcional.
§ 2º Nenhum servidor inativo, referido no "caput" deste artigo, perceberá proventos integrais inferiores a CR$ 1.200,00 (um mil e duzentos cruzeiros) mensais.
Art. 3º Os servidores da Administração Estadual Direta, regidos pela Legislação Trabalhista, cujas atribuições forem iguais ou assemelhadas às dos cargos referidos no art. 1º desta Lei, receberão salário igual ao vencimento-base de tais cargos.
Art. 4º Os servidores estaduais atingidos por esta Lei, cujos vencimentos ou salários forem estabelecidos em função de carga-horária expressa, submeter-se-ão, para efeito de controle, a regime obrigatório de ponto.
Art. 5º Os recursos que a execução desta Lei vier a exigir correrão por conta do vigente orçamento estadual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários, até o limite de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de agosto de 1978.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 04 de julho de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
José Rollemberg
Leite
GOVERNADOR DO
ESTADO
Maria Tercila Felizona Soares
Secretário Geral do Governo, Em Exercício
Yolando José de Macêdo
Secretário da Administração
Enivaldo Araújo
Secretário da Fazenda
Everaldo Aragão Prado
Secretário da Educação e Cultura
Fernando Ribeiro Franco
Secretário da Justiça e Ação Social
Eduardo Vital Santos Melo
Secretário da Saúde Pública
Antonio Bendocchi Alves Filho
Secretário da Segurança Pública, Em Exercício
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 07.07.1978.
ANEXO I
PARTE PERMANENTE
TABELA "A"
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TABELA "B"
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TABELA "C"
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ANEXO II
PARTE SUPLEMENTAR
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(Redação dada pela Lei nº 2.215, de 30
de junho de 1979)
PODER
EXECUTIVO ESTADUAL
QUADRO DE
PESSOAL PERMANENTE
TÉCNICO DE NÍVEL
SUPERIOR E NÍVEL MÉDIO
TABELAS DE
VENCIMENTO
A) CARGOS DE NATUREZA
TÉCNICO-JURÍDICA
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DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
VALOR |
|
Consultor
Jurídico |
CJ-1 |
29.871,00 |
|
Procurador |
P-1 |
24.932,00 |
|
Assistente
Jurídico |
AJ-1 |
24.932,00 |
(Redação
dada pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
B) CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
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NÍVEL |
VALOR |
TAREFA BÁSICA SEMANAL |
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NS-01 |
18.077,00 |
40 horas |
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SS-01 |
13.358,00 |
30 horas |
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HS-01 |
9.039,00 |
20 horas |
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N8-01 |
6.779,00 |
15 horas |
(Redação
dada pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
C) CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
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CARGOS |
NÍVEL |
VALOR |
TAREFA BÁSICA SEMANAL |
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Tec.
em Contabilidade |
TC-02 |
7.056,00 |
40 horas |
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Téc.
Em Contabilidade |
TC-02 |
5.292,00 |
30 horas |
|
Assist.
de Administração |
AG-02 |
7.056,00 |
40 horas |
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Assist.
de Administração |
AG-02 |
5.292,00 |
30 horas |
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Técnico
de Arquivo |
TA-02 |
7.056,00 |
40 horas |
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Técnico
de Arquivo |
TA-02 |
5.292,00 |
30 horas |
(Redação
dada pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
D) PARTE SUPLEMENTAR
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CARGOS |
NÍVEL |
VALOR |
TAREFA BÁSICA SEMANAL |
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Contador |
C-1 |
11.290,00 |
40 horas |
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Contador |
C-1 |
8.468,00 |
30 horas |
(Redação
dada pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
E) CARGOS ISOLADOS
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DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
VENCIMENTO |
|
Técnico
em Laboratório |
TL-02 (40 hs
semanais) |
7.056,00 |
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Técnico
em Laboratório |
TL-02 (30 hs
semanais) |
5.292,00 |
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Técnico
em Estatística |
TE-02 (40 hs
semanais) |
7.056,00 |
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Técnico
em Estatística |
TB-02 (30 hs
semanais) |
5.292,00 |