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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 2.150, DE 07
DE ABRIL DE 1978
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Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Estado de Sergipe, contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal, no valor até Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), destinado à continuação das obras da Adutora Sertaneja, estendendo o abastecimento de água potável aos municípios de Carira e Cumbe.
Art. 2º Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM), durante o prazo de empréstimo autorizado por esta Lei.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais até a importância de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), destinados a fazer face a pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito a que se refere o Art.1º desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Estado, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o empréstimo, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 07 de abril de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
José Rollemberg
Leite
GOVERNADOR DO
ESTADO
Enivaldo Araújo
Secretário da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 11.04.1978.