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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 2.149, DE 31
DE MARÇO DE 1978
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Autoriza o Poder Executivo a utilizar parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM), até o valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), como garantia do principal e acessórios do empréstimo a ser contratado pelo Conselho do Desenvolvimento de Sergipe - CONDESE - com a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, destinado a cobrir as despesas com os "Estudos de Viabilidade Técnico-Econômico e Anteprojeto para a Implantação de um Terminal Fluvial ou Marítimo de Granéis Sólidos e Líquidos em Sergipe".
Art. 2º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Estado, durante o prazo que vier a ser estabelecido para empréstimo, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 31 de março de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
José Rollemberg
Leite
GOVERNADOR DO
ESTADO
Luiz Machado Mendonça
Secretário Geral do Governo
Enivaldo Araújo
Secretário da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 04.04.1978.