LEI Nº 2.130, DE 05
DE DEZEMBRO DE 1977
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Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Secretaria da Justiça e Ação Social, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para o fim que especifica. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Justiça e Ação Social, o crédito especial no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), destinados a cobrir despesas com a Implantação, em Sergipe, do Programa Nacional do SINE-Sistema Nacional de Emprego, objeto do Convênio SINE/MTB 15.01.77, de 14 de setembro de 1977, ajustado entre o Ministério do Trabalho e o Governo do Estado.
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei, bem como as classificações da despesa serão especificadas através do Decreto do Poder Executivo, observando o disposto no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 05 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
José Rollemberg Leite
GOVERNADOR DO ESTADO
Fernando Ribeiro Franco
Secretário da Justiça e Ação Social
Enivaldo Araújo
Secretário da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.