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Estado de Sergipe |
LEI Nº 2.021, DE 27
DE AGOSTO DE 1976
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Autoriza o Poder Executivo a Abrir, pela Secretaria da Fazenda, em favor da Companhia de Habitação Popular - COHAB/SE, o crédito especial de Cr$ 1.776.115, 94, para os fins que especifica. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, em favor da Companhia de Habitação Popular - COHAB/SE, o crédito especial de Cr$ 1.776.115, 94 (hum milhão, setecentos e setenta e seis mil, cento e quinze Cruzeiros e noventa e quatro centavos), destinado a regularizar a aplicação do empréstimo concedido pelo BNH, para integralização do FUNDHAP.
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei, são os constantes do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a sua classificação será efetuada através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 27 de agosto de 1976, 155º da Independência e 88º da República.
JOSÉ ROLLEMBERG LEITE
GOVERNADOR DO ESTADO
Luiz Machado Mendonça
Secretário Geral do Governo
Secretário da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.