Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 200, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1949

Autoriza a abertura, pela Secretaria de Segurança Pública, o crédito especial de Cr$ 21.800,00 para pagamento do conserto do carro nº 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria de Segurança Pública, o crédito especial da importância de Cr$ 21.800.00 (vinte um mil e oitocentos cruzeiros), destinada ao pagamento das despesas com o conserto do carro nº 3, pertencente à referida Secretaria.

Art. 2º A despesa de que trata o artigo anterior correrá por conta do excesso de arrecadação verificada no corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 25 de novembro de 1949, 61º da República.

JOSÉ ROLLEMBERG LEITE

João de Araújo Monteiro

José da Silva Ribeiro Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 27.11.1949.