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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 1.942, DE 03
DE JULHO DE 1975
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Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Secretaria da Fazenda, em favor do Poder Judiciário, crédito suplementar de até Cr$ 4.207.000,00 (quatro milhões e duzentos e sete mil cruzeiros). |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda em favor do Poder Judiciário, crédito suplementar de até Cr$ 4.207.000,00 (quatro milhões e duzentos e sete mil cruzeiros), destinado ao atendimento de despesas com o pagamento de pessoal ativo e inativo e encargos sociais.
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei, bem como a classificação de despesas serão discriminadas através Decreto do Poder Executivo, observado o disposto no Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 03 de julho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
JOSÉ ROLLEMBERG
LEITE
GOVERNADOR DO
ESTADO
Luiz Machado Mendonça
Secretário Geral do Governo, em exercício
Adalberto Moura
Secretário da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 04.07.1975.