LEI Nº 18-A, de 07
de junho de 1956
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Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 1.720.000,00 para atender a execução da Resolução nº 04 de 12 de abril de 1956. |
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu, na conformidade do § 2º do artigo 38 da Constituição do Estado promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda. Produção e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 1.720.000,00 (um milhão e setecentos e vinte mil cruzeiros), destinado a atender, no presente exercício, as despesas decorrentes da Resolução nº 04, de 12 de abril de 1956.
Art. 2º O crédito previsto no artigo anterior será coberto com recursos disponíveis no corrente exercício.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, em Aracaju, 07 de junho de 1956.
Francisco de Souza Porto
Presidente
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 11.16.1956.