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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 1.756, De 11
de dezembro 1972
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Autoriza ao Poder Executivo abrir, pelo Gabinete do Governador e/ou
Secretaria da Fazenda, o crédito suplementar de até Cr$ 10.000.000,00 (dez
milhões de cruzeiros). |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Gabinete do Governador e/ou Secretaria da Fazenda, o crédito suplementar ao vigente orçamento Estadual de até o limite de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).
Parágrafo Único. O Crédito de que trata este artigo servirá para reforço das dotações necessárias à realização das despesas por programas cujo detalhamento e vinculação às respectivas unidades orçamentárias constará do Decreto de abertura.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito autorizado no art. 1º desta lei provirão do excesso de arrecadação verificado na execução orçamentária corrente de conformidade com o disposto no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio "OLYMPIO CAMPOS", Aracaju 11 de dezembro 1972, 151º da Independência e 84º da República.
Paulo Barreto de Meneses
Governador do Estado
Paulo Almeida Machado
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil
Joaquim de Almeida Barreto
Secretário da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 18.12.1972.