LEI Nº 1.705, DE 23
DE NOVEMBRO DE 1971
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Autoriza o Poder Executivo a enquadrar funcionários do Departamento Estadual De Estatística em cargos do Sistema de Classificação e de Remuneração do CONDESE e dá outras providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por Decreto, o enquadramento de funcionários do Departamento Estadual de Estatística (DEE) em cargos do Sistema de Classificação e de Remuneração do Conselho do Desenvolvimento Econômico de Sergipe (CONDESE), de acordo com o aproveitamento previsto no § 1º do art. 7º do Decreto nº 1.000, de 28 de outubro de 1970, e no art. 1º do Decreto nº 2.065, de 12 de maio de 1971.
§ 1º O enquadramento de que trata o "caput" deste artigo far-se-á, tanto quanto possível, em cargo de grupo ocupacional igual ou assemelhado, por sua natureza e vencimento, ao exercido, efetivamente por cada funcionário que for integrado ao quadro de pessoal de atividades permanentes do CONDESE.
§ 2º Se o enquadramento se der em cargo de vencimento inferior ao do DEE, terá o funcionário direito à diferença.
Art. 2º As modificações que, por força desta Lei, vierem a ser feitas no Sistema de Classificação e de Remuneração de cargos do CONDESE obedecerão à sistemática prevista no art. 14 da Lei nº 1.277, de 8 de junho de 1964.
Art. 3º Os funcionários do DEE que fizerem jus aos adicionais de "triênio" e do "terço", à data do enquadramento de que trata o art. 1º, continuarão fazendo jus àquelas vantagens pecuniárias, correspondendo cada triênio de efetivo exercício ao acréscimo de 3% (três por cento) dos respectivos vencimentos-base.
Parágrafo Único. O Tempo de efetivo exercício no DEE ou em outros órgãos da Administração Estadual, inferior a um triênio, será computado para contagem de triênio de efetivo exercício no CONDESE, aplicando-se-lhe o disposto na legislação orgânica dessa Autarquia, para efeito de cálculo do respectivo pagamento.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir, por Decreto, os cargos e demais categorias ocupacionais do Quadro de Pessoal do Poder Executivo que forem vagando por força do aproveitamento e da lotação que trata o § 1º do art. 7º do Decreto nº 1.980, de 26 de outubro de 1970.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio "Olympio Campos", em Aracaju, 23 de novembro de 1971, 150º da Independência e 83º da República.
Paulo Barreto de
Menezes
GOVERNADOR DO
ESTADO
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.